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Sistema de Previdência Complementar

Diário Oficial publica Decreto com a nova estrutura da Previc
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 21 de fevereiro, o Decreto nº 8.992, da Presidência da República, que define a estrutura regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).
O Diretor-Superintendente Substituto da Previc, Esdras Esnarriaga Junior, explica que o Decreto cria a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Risco, que será o “centro nervoso” da Supervisão Baseada em Risco. “A unidade irá definir a presença da Previc para cada tipo de situação de supervisão com olhar sistêmico, fazendo proposições que vão desde a atuação orientadora até a recomendação de liquidação de Entidades, subordinada à Diretoria Colegiada (Dicol)”, destaca Esdras.
A partir da publicação do Decreto, a Previc terá 30 dias para se organizar, definir perfis e lideranças mais adequadas para cada novo papel dentro da autarquia. Uma parte das novas funções será exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, a Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE). A área de fiscalização passa a ter o tipo de Função exclusiva de servidores ocupantes de cargo efetivo, restringindo a investidura nos cargos de confiança, que dentre outras medidas garante mais autonomia à área.
O Decreto também cria a Diretoria de Orientação Técnica e Normas, que valoriza objetivo estratégico recém aprovado pela Diretoria Colegiada da autarquia, fortalecendo os processos de orientação e de construção das normas, focando principalmente na redução de custos (desonerações) e na competitividade sistêmica. A expectativa é propiciar maior atratividade para os planos de previdência complementar fechados.  (AssCom - Previc)

Amanhã: A Previc começa a mudar de endereço
Lembre-se, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) está mudando de sede em Brasília. A autarquia vai sair do seu atual endereço, no Setor Bancário Norte (SBN), para o Setor Comercial Norte (SCN), quadra 6, conjunto A, bloco A, no Edifício Venâncio 3000 do Shopping ID.
No novo endereço, a Previc vai ocupar os andares 3º, 7º, 9º e 12º. A Diretoria Colegiada, o gabinete do diretor-superintendente e toda a área de assessoramento ficarão no 12º andar. A Procuradoria e a Diretoria de Análise Técnica (Ditec) dividirão o nono andar.
O sétimo andar será compartilhado pela Diretoria de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos (Diace) e a Diretoria de Fiscalização (Difis). A Diretoria de Administração ficará no terceiro andar, onde também terá um auditório.
Durante o período de mudança, entre os dias 23 de fevereiro e 10 de março, a Previc ficará sem serviços, como telefonia fixa e suporte de informática.
Para não impactar às entidades, a Diretoria Colegiada resolveu suspender, nesse período, todos os prazos dos processos administrativos em curso na sede e nos escritórios regionais da autarquia. Os prazos voltarão a contar normalmente a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão.
A Portaria n° 127, que trata da suspensão do prazo, foi publicada no dia 16 de fevereiro, no Diário Oficial da União.   (Previc/AssPreviSite)

STJ fixa tese sobre pagamento de previdência complementar
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o participante de plano de previdência privada, patrocinado por entidade da administração pública, só pode receber o benefício se houver o desligamento do vínculo empregatício com o patrocinador. O caso foi analisado por meio de recurso repetitivo no fim do ano passado e o entendimento deve ser aplicado nas instâncias inferiores. LEIA MAIS Sob novo comando, Abrapp quer fomentar previdência privada Reforma abre espaço para Estados adotarem previdência privada Previdência privada e planejamento sucessório A maior parte dos contratos antigos não estipulava a necessidade de desligamento do funcionário para o recebimento do benefício. Segundo a decisão unânime dos ministros, essa posição vale sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108, de 2001, "independentemente das disposições estatutárias e regulamentares". Pelo artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 108, deve-se aplicar as disposições regulamentares vigentes na data em que o beneficiário se aposentou e não o que constava no regulamento da época da adesão do funcionário. Segundo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que foi seguido pelos demais ministros, até mesmo antes da lei complementar, quando o tema era regulamentado pela Lei nº 6.435, de 1977, "sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo". Para o ministro, a jurisprudência do STJ também admite, nos contratos anteriores à Lei Complementar nº 108, a alteração do regulamento de benefícios, atingindo aqueles que ainda não eram elegíveis. Salomão ainda ressaltou que o tema é infraconstitucional e que, por isso, seria de competência do STJ uniformizar o tema. E que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a questão em julgado de 2013. O ministro ainda considerou que a relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada e o participante não se confunde com a relação trabalhista, mantida entre o participante e a patrocinadora. E que contratos de planos de previdência privada não integram o contrato de trabalho. O caso julgado envolve a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e um funcionário da Petrobras. A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) atuou como amicus curiae (parte interessada). O funcionário alegou que aderiu ao plano de benefícios oferecido pela Petros em 1975 e que foi negado o pagamento do benefício após se aposentar pela previdência oficial em 29 de março de 2011, com a alegação de que precisaria previamente se desligar da empresa. Segundo a defesa do funcionário, quando ele assinou o contrato não havia essa exigência. O trabalhador havia ganhado em primeira e segunda instâncias. Segundo a advogada da Petros no processo, Danielle Glielmo, do escritório Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados, a decisão do STJ pacifica o tema e deve ser aplicada nos processos semelhantes. Para ela, o julgado deu a amplitude mais correta e abrangente para o assunto ao estabelecer que mesmo antes da Lei Complementar nº 108, com a vigência da Lei nº 6.435, de 1977, já havia a necessidade de rescisão do vínculo empregatício. No repetitivo, de acordo com a advogada, foi confirmada a posição dos últimos três anos do STJ com relação ao tema. O julgamento, segundo o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luis Ricardo Martins, retomou o que era o regime complementar na sua origem e o que os dispositivos legais estabelecem - Lei Complementar nº 108 e Lei nº 6.435, de 1977. De acordo com o presidente, a previdência complementar surgiu como forma de retenção de talentos, para estimular o funcionário a permanecer na empresa e ter uma aposentadoria digna com o complemento alcançado e com a intenção de abrir seu posto de trabalho para outro talento. "Por isso, desde o início não se pode usufruir do benefício enquanto o empregado ocupa o cargo", diz Martins. O Valor não conseguiu localizar o advogado do participante do plano de previdência privada para comentar a decisão.
Pleno do TST tem entendimento semelhante
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também definiu, em abril do ano passado, que os contratos de previdência complementar podem ser alterados e deve vigorar o que estava disposto na época da aposentadoria. No julgamento, os ministros alteraram Súmula nº 288. Ela estabelecia que o regulamento do contrato de previdência complementar não poderia ser modificado, a não ser que as novas regras fossem mais benéficas ao trabalhador. A partir do julgamento, porém, ficou estabelecido que valem as previsões vigentes na data de início de recebimento do benefício. LEIA MAIS Reforma abre oportunidade para previdência complementar Carf analisa tributação de previdência complementar As modalidades de plano de previdência complementar Com isso, alterações contratuais sofridas entre a contratação e a aposentadoria, como as que reduzem benefícios, mudam cálculos ou impedem funcionários na ativa de receber a complementação, passaram a valer. A questão foi levada ao Pleno do TST pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), em julgamento ocorrido em agosto de 2015. Os ministros analisavam o processo de um aposentado, desde março de 2009 pelo INSS, que continuou a trabalhar na Petrobras. A defesa do empregado alegava que o artigo 23 do Regulamento Básico da Petros, vigente na época em que foi contratado, estabelece que a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao beneficiário quando houver a autorização da aposentadoria pelo INSS. O Pleno do TST, porém, definiu que vale a regra vigente no momento da aposentadoria. Contudo, segundo a advogada que defende a Petros no processo, Danielle Glielmo, no TST esse entendimento ficou limitado à vigência da Lei Complementar nº 108, o que faz com que as alterações não sejam aplicadas nos contratos antigos. Como o caso concreto ainda vai ser analisado pela SBDI-1, a advogada afirma que deverá recorrer, caso fique limitada a interpretação somente após a Lei Complementar nº 108. "A decisão do STJ deu um alcance muito maior e interpretou melhor a lei do que o TST. A Justiça do Trabalho foi mais protecionista", diz. Em 20 de fevereiro de 2013, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe à Justiça comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Na ocasião, definiu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até esta data. Todos os demais processos que tramitavam na esfera trabalhista foram remetidos à Justiça Comum.   (Adriana Aguiar - Valor)

Fomento sobe mais um degrau
Nunca antes ficou tão clara a importância do fomento da poupança previdenciária para o mercado de capitais e, consequentemente, para o País. Para a Abrapp nunca pairou dúvida a esse respeito, mas dessa vez, mais exatamente na última sexta-feira (17), durante uma reunião de trabalho entre o Presidente Luis Ricardo Marcondes Martins, o Vice-presidente Luiz Paulo Brasizza e o diretor Lucas Ferraz Nóbrega, acompanhados do Superintendente-geral, Devanir Silva, com o Presidente da ANBIMA, Robert van Dijk, e seu Superintendente-Geral, José Carlos Doherty, as conversas foram muito além e resultaram na firme decisão de as duas entidades somarem esforços no intuito de trabalharem para que o sistema de fundos de pensão retome o seu crescimento.
A ideia, inclusive, é caminhar no sentido da criação de um fórum que abrigue as discussões a respeito desse esforço fomentador, dele vindo a participar, além da Abrapp e Anbima, mais entidades representativas dos diferentes segmentos do mercado de capitais e seus  agentes.  Com isso se ganharia maior amplitude e representatividade, fazendo do fomento da poupança previdenciária uma postulação ampla de diferentes classes de instituições, todas naturalmente interessadas em ter como clientes investidores institucionais fortes
Assim, foi dado um primeiro passo. O próximo será uma apresentação, para parceiros do mercado de capitais, de estudos encomendados pela Abrapp junto ao Instituto Brasileiro de Economia (IBRE/FGV), mostrando o que é necessário para que o sistema volte a crescer e seu potencial.
Provas de sensibilidade - O Presidente da Abrapp, Luis Ricardo Marcondes Martins, aponta como prova a mais da sensibilidade da direção da Anbima o apoio que esta vem dando, sob a forma de transferência de sua experiência,  ao esforço que o nosso sistema faz no sentido da autorregulação. “A Anbima mostra-se sensível também ao criar a Frente da Previdência Complementar e nos convidar para dela participar”, resume Luis Ricardo, no entender de quem a entidade representativa das instituições dos mercados financeiro e de capitais dá assim reiteradas mostras de que se preocupa em ajudar.
“Nessa última reunião ficou ainda mais evidente o alinhamento entre as nossas duas entidades”, sintetiza o Vice-presidente, Luiz Paulo Brasizza.
Preocupação com o longo prazo  -  Robert van Dijk aponta uma das preocupações hoje da Anbima: “Olhamos com atenção para a previdência. Queremos identificar os gargalos e os entraves regulatórios que inibem o crescimento da previdência complementar. Esse é um importante e necessário instrumento de poupança de longo prazo. Estamos olhando para as experiências internacionais no campo da previdência. O objetivo é identificar possíveis aprimoramentos regulatórios e desenvolver atividades de caráter educacional”.
Desde que assumiu, em maio do ano passado, a  diretoria da Anbima  criou duas frentes de trabalho para tratar de temas específicos: tributação e previdência. Esta segunda envolve dez dos diretores e vice-presidentes. O foco são os regimes complementares e próprios de previdência. As propostas devem abranger um conjunto de iniciativas que vise o aprimoramento da gestão, a qualificação dos profissionais, além de ações de convergência regulatória, sempre reforçando o papel da previdência complementar no mercado de capitais e buscando o alinhamento com as práticas internacionais. Neste momento, o grupo trabalha na consolidação dos principais direcionamentos sobre estes aspectos.
Entram na agenda de 2017 da ANBIMA iniciativas como o mapeamento dos gargalos e entraves regulatórios que inibem o crescimento da previdência complementar, avaliação de propostas específicas de outras entidades e a realização de estudos sobre o tema. A experiência internacional também embasará a discussão e a construção de propostas buscando o desenvolvimento dos regimes de previdência complementar e o seu fortalecimento como instrumento de poupança de longo prazo da população. Os esforços para isso exigirão manter e estreitar a interlocução com o governo, dando continuidade ao esforço para propor aprimoramentos regulatórios e desenvolver atividades de caráter educacional.  (Jorge Wahl - Diário dos Fundos de Pensão-21.02)

Funcef: Comissões técnicas com participantes aposentados
Entidade contrata participantes aposentados para integrar comissão técnica de fundos investigados
A Funcef lançou edital para contratação de nove integrantes que farão parte de três comissões técnicas. As comissões vão apurar os ativos que estão sendo investigados pela Operação Greenfield, da Polícia Federal. A Operação Greenfield foi deflagrada em setembro do ano passado, com o objetivo de apurar crimes de gestão temerária e fraudulenta na Funcef, Petros, Previ e Postalis.
Poderão participar da concorrência participantes aposentados pela Caixa e com experiência comprovada em apuração de responsabilidade. Os participantes podem se candidatar até o dia 3 de março e participarão do processo de seleção os 50 primeiros inscritos. Após a seleção dos candidatos, as comissões terão 45 dias para concluir o processo apuratório. A Funcef também abrirá cadastro de reserva para mais nove candidatos.   (Agência Investidor Online)

Funpresp: Carteira de empréstimos começa a operar em julho
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo (Funpresp) já tem data para implementar a carteira de empréstimos aos participantes. A partir de julho, os servidores com plano de previdência complementar terão direito ao crédito consignado concedido pela Fundação. A novidade foi aprovada na última sexta-feira (17/02) pelo Conselho Deliberativo. Mais de 10,7 mil participantes terão acesso a essa possibilidade.
Com a aprovação, a Funpresp segue tomando as medidas administrativas (licitação) e operacionais. Já estão definidos os critérios de elegibilidade. Inicialmente, serão atendidos participantes do plano ExecPrev (do Poder Executivo) com, no mínimo, 12 meses de contribuições consecutivas e que tenham, pelo menos, R$ 10 mil na reserva acumulada. O crédito poderá variar de R$ 10 mil a R$ 40 mil, a depender de cada caso. A contratação poderá ser feita online pela Sala do Participante.
A taxa de juros será de IPCA mais 6% ao ano, além da taxa de administração. O custo estimado por mês será de 1,4%, abaixo de outras taxas de mercado, praticados pelos bancos.
O estudo para a oferta de crédito iniciou-se em 2016, quando foi criado o Subcomitê de Operações com Participantes. Desde julho daquele ano, o grupo tem se reunido semanalmente para traçar as diretrizes do programa e colocar em prática a diversificação de produtos e serviços prevista no Planejamento Estratégico 2016/2019.
O regulamento e o modelo de contrato foram criados com base num aprofundado estudo interno. Os membros do subcomitê realizaram visita a campo para analisar a oferta por outros fundos de pensão e seguiram o manual de boas práticas na gestão de empréstimos da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
De acordo com o diretor-presidente da Fundação, Ricardo Pena, a expectativa é começar com um volume de R$ 56 milhões, dentro do limite de 15% estipulado pela resolução CMN 3792, de 2009. “A oferta do empréstimo já era uma demanda dos participantes e, agora, se concretiza ampliando a solução de previdência e também de finanças pessoais. Dessa forma, reforçamos a confiança junto aos servidores públicos”, avalia.  (Funpresp/AssPreviSite)

Estados: Câmara resiste a novo plano para socorrer falidos
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (21) que o novo programa de recuperação de Estados falidos proposto pelo governo federal enfrentará dificuldades para obter aprovação no Congresso Nacional.
O projeto de lei que cria o programa desenhado para Estados em grave situação financeira, como o Rio de Janeiro, foi enviado pelo Ministério da Fazenda para a Casa Civil e deve chegar ao Congresso até a sexta-feira (24).
"Nós temos um problema", disse o presidente da Câmara. "A gente sabe que é difícil, não adianta a gente negar. Mas o nosso papel é dialogar e encontrar um caminho."
O principal entrave está nas contrapartidas que o governo quer exigir dos Estados para que eles tenham o pagamento de suas dívidas suspenso por até seis anos. Entre outros pontos, controle rigoroso de despesas, privatizações e elevação da contribuição previdenciária dos funcionários.
O líder da bancada do DEM, Efraim Filho (PB), quer que a Câmara estabeleça metas de ajuste fiscal para os Estados, mas permita que cada um defina a melhor forma de cumpri-las, sem a obrigação de cumprir todas as exigências.
"Não tem como tratar todos os Estados com as mesmas regras", afirmou Efraim.
O líder do PSDB, Ricardo Tripoli (SP), disse acreditar que, apesar das divergências do ano passado, o Congresso irá aprovar a medida com a inclusão das contrapartidas.
Em dezembro do ano passado, a Câmara aprovou versão anterior do programa, mas sem as contrapartidas. O presidente Michel Temer vetou o projeto de lei e se comprometeu a apresentar outro. Apesar das dificuldades, Maia reafirmou crer que o projeto será aprovado até março.
As contrapartidas propostas pelo novo projeto do governo são ainda mais duras do que as rejeitadas pela Câmara no fim do ano passado.
O texto atual exige, por exemplo, uma redução de 20% nos incentivos fiscais a empresas —o projeto anterior citava a necessidade de reduzir os benefícios, mas sem especificar um porcentual.
Além disso, estabelece a criação de um conselho de supervisão formado por dois membros do Ministério da Fazenda e um representante da CGU (Controladoria-Geral da União), para auditar a implementação do programa.
CONTROLE
Os conselheiros teriam instalações físicas cedidas pelos governos estaduais que entrarem no programa, além de acesso a senhas do sistema de controle fiscal dos entes da Federação que aderirem. A criação do conselho foi defendida pelo Tesouro Nacional, que teria assim mais controle sobre o cumprimento do acordo.
O novo projeto também aumenta a dificuldade para entrar no programa, permitindo a adesão apenas de Estados que gastem com pessoal pelo menos 70% da receita, ou seja, muito acima do limite de 60% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, o texto delimita três setores para privatização de estatais: saneamento, financeiro e energia. As áreas de atuação foram escolhidas a dedo pensando nos três Estados em pior situação financeira, ou seja, Rio de Janeiro (que deve privatizar a empresa de saneamento Cedae), Rio Grande do Sul (com o banco Banrisul) e Minas Gerais (com a empresa de energia Cemig).
O projeto prevê a suspensão do pagamento das dívidas dos Estados com a União por três anos, prorrogáveis por mais três. No caso do Rio, está previsto também um empréstimo feito por bancos públicos e privados, além de cortes de gastos e outras medidas para cobrir o rombo nas contas do Estado até 2019.  (Maeli Prado e Ranier Bragon - Folhapress)

Estados: Federalismo mal resolvido
Se os governadores entregarem os anéis, em breve irão os dedos e depois os braços, pois não há perspectiva, dentro da estrutura atual de receitas e despesas, de equilíbrio a longo prazo. O recente fechamento das fundações estaduais no Rio Grande do Sul é só um aperitivo. Muito mais será necessário cortar. A entrega do anel de diamante Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - não resolverá o problema fiscal daquele Estado. Diferentemente da década de 90, onde a crise envolvia o endividamento dos Estados e a falência do sistema financeiro nacional, o desarranjo de hoje reflete a crise do federalismo brasileiro. LEIA MAIS União decide "bloquear" R$ 14, 2 bi de despesas dos ministérios no 1 º tri União ainda tem "margem" de R$ 16,2 bi para gastar neste ano União terá gasto recorde no semestre Note-se que a cogitada privatização do Banrisul levará tão somente a mais concentração do já hiperconcentrado mercado financeiro brasileiro. Difícil enxergar vantagem macroeconômica, exceto por interesses ocultos: com certeza não ajudará a baixar os elevados juros brasileiros. Estrutura de receitas e despesas é a causa primeira do desajuste, como mostram 40 anos de déficits recorrentes O argumento de que a concentração bancária inibe o risco sistêmico é falsa, pois no caso brasileiro são as instituições públicas ou privadas, "grandes demais para falir", que representam o verdadeiro perigo. O Banrisul, nesse sentido, é o último banco verdadeiramente regional com uma capilaridade e domínio de mercado invejáveis, com indicadores que demonstram operar em eficiência. Por que a União não desconcentra o sistema financeiro e por que o Senado é omisso nesse assunto? São perguntas sem respostas há muito tempo. Muito mais sentido faria a divisão da Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil em unidades regionais, desde que garantido que a propriedade não ficasse concentrada. O mesmo vale para os gigantes Itaú e Bradesco: será que são pontos de eficiência na estrutura produtiva do País ou se trata de oligopólio com grande poder de impor preços? Mas esse não é o objeto deste artigo, a questão é que os governadores dos maiores Estados, exceto São Paulo, estão numa armadilha construída há quase 30 anos pela Constituição de 88. Mesmo com a irresponsabilidade fiscal em vários períodos, essa é um epifenômeno: o fulcro do problema é a estrutura de receitas e despesas das esferas estaduais, causa primeira do atual desajuste. Os déficits recorrentes ao longo de 40 anos nos vários Estados atestam isto. Pelo lado das receitas, o ICMS - um tributo de características nacionais - foi demolido pela guerra fiscal com o agravante da geração do conhecido inferno tributário brasileiro em que, para o mesmo imposto, há 27 legislações diferentes. Do mesmo modo, a União, para resolver o seu problema fiscal, ampliou as Contribuições, eximindo-se de transferir parcela significativa dos recursos federais, prejudicando toda a federação com a concentração de recursos. Somando-se a guerra fiscal, pelo menos no caso do Estado do RS, é fato conhecido o fraco crescimento das receitas frente aos demais Estados como resultado de seu tecido econômico peculiar: exportações aliadas à ampla base no agronegócio redundaram em menor crescimento das receitas de ICMS ao longo dos anos. Pelo lado das despesas, a dívida pública, indexada ao IGP-M e juros de 6% ao ano, o excesso de encargos funcionais e as vinculações estaduais ou federais impuseram gastos muito acima da capacidade dos erários subnacionais. Para além da reforma da Previdência e do controle de gastos pela lei do teto, além de outras reformas sobre as despesas de pessoal, é urgente uma redefinição de receitas e encargos das esferas governamentais. Faria todo sentido a revisão do sistema tributário nacional, incluindo-se as Contribuições na partição federativa, uma vez que a unificação da alíquota interestadual do ICMS será insuficiente para equacionar as receitas dos Estados. Ou numa troca entre ICMS e IR, com mais alguma compensação. O novo pacto federativo deveria contemplar não apenas uma divisão mais adequada das receitas, mas também participação da União em áreas sob a responsabilidade dos Estados, como a segurança pública, mais especificamente no sistema prisional. Não há como os Estados, sozinhos, resolverem a crise atual: sem forte coordenação da União o problema irá se agravar ainda mais. Do modo como hoje está a situação dos presídios, o massacre de Carandiru - de penosa lembrança para o país - já aparece como um acidente menor. É cristalino que a função judiciária ou, mais especificamente, o sistema de Justiça brasileiro está hipertrofiado: o sistema que julga - aliás, repleto de sinecuras - está infinitamente mais aparelhado que o sistema que executa e encarcera. Ainda pelo lado das despesas, para uma maior eficiência da função educação, faz todo sentido a transferência do ensino médio dos Estados para a União, bem como a transferência dos quatro primeiros anos do ensino fundamental, de fato, para os municípios, pois muitos Estados ainda carregam parcela importante do Fundamental. Na situação de hoje, o gargalo da educação e, por consequência, da produtividade do país, se concentra no péssimo desempenho dos alunos do ensino médio. Torná-lo uma prioridade de Estado com mais recursos e, novamente, sob coordenação da União, com certeza traria bons resultados a curto e médio prazo. Os Estados, perdidos em meio a dívidas e encargos previdenciários, certamente não levarão adiante nada que melhore este importante item da agenda do desenvolvimento nacional. Lembrando que a função educação no país é hipertrofiada: há um gasto desproporcional no ensino superior em detrimento do ensino fundamental e médio. Parece-nos que é um trade-off passível de negociação: menos ensino superior gratuito e mais ensino médio público. Duas últimas e não menos importantes mudanças: fim de vinculações de qualquer natureza, seja atrelando receitas a despesas, seja relacionando salários federais a estaduais e municipais; e regramento com limitação da autonomia financeira dos poderes, pois provocam desordem em um sistema federativo. De fato sem essas mudanças a Lei do Teto será inócua pois continuarão existindo regras que forçam a expansão do gasto autonomamente e que se converterão mais tarde em litigância judicial e mais passivos aos já imensos passivos trabalhistas estaduais. Embora tenhamos ainda um vasto campo para discussão das competências entre as esferas administrativas do país: meio ambiente, saúde, etc, é essa negociação que deve ser encaminhada pelos governadores com a União, aliás, não com a União, mas com o Congresso Nacional: uma revisão do pacto federativo. Sem ela, primeiro irão os anéis, depois os dedos e em seguida os braços. Julio Francisco Gregory Brunet é economista e diretor do Banrisul. As opiniões expressas no artigo são do autor e não da instituição para a qual trabalha.   (Julio Gregory Burnet  - Valor)

A criminalização dos fundos de pensão
Que são estas instituições, vitais para investimento em infra-estrutura. Como a “Operação Greenfield” espetaculariza o combate a irregularidades e ameaça setor
Depois de arrebentar com o sistema de infraestrutura no país, o Ministério Público Federal prepara suas duas novas ofensivas: a desmoralização do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) e a criminalização dos fundos de pensão, através da Operação Greenfield.
Se não começar a ter um mínimo de discernimento, se não houver uma liderança bem informada, mostrando a importância de preservar setores, essa multiplicação de forças tarefas, com suas parcerias midiáticas, arrebentará com o que resta de perspectiva econômica do país.
Peça 1 – o papel dos fundos de pensão
Em todos os países desenvolvidos, os fundos de pensão são os principais investidores em projetos de infraestrutura, por suas características de longo prazo e rentabilidade estável.
Em economias desenvolvidas, o mercado de capitais é importante fonte de capitalização das empresas. Hoje em dia, nos Estados Unidos, o maior fator de renovação tecnológica são os chamados venture capital, investindo em startups (empresas recém-criadas).
No Brasil, embora ainda longe dos padrões internacionais, os fundos de pensão assumiram uma relevância enorme. Em abril de 2016, as 250 entidades tinham patrimônio total de R$ 721 bilhões, ou 12,6% do PIB nacional. Ou seja, em qualquer modelo econômico, são peças fundamentais para o financiamento da infraestrutura.
Na última década, os fundos de pensão públicos foram desafiados em duas frentes.
A primeira, a capitalização dos grandes projetos de infraestrutura. A segunda, o estímulo ao mercado de capitais e às empresas startups. Foi um movimento que envolveu a Finep (Financiadora de Estudos e Pesquisas) e as Fundações de Amparo à Pesquisa e veio amparado em mudanças legais relevantes.
Em 2004, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reformulou a legislação sobre Fundos de Investimento em Participação (FIP), visando estimular as chamadas empresas nascentes, através dos private equity e venture capital.
O segundo movimento foi através do Conselho Monetário Nacional (CMN) normatizando o mercado de gestão de ativos, visando uma diversificação do portfólio. Com a Resolução 3792, de setembro de 2009, o CMN ampliou o percentual para aplicação dos recursos dos fundos de pensão em renda variável, passando do limite de 50% para 70%. Procurou estimular os recursos para os Fundos de Investimento em Participações (FIP’s), Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC’s) e Fundos Imobiliários (FII’s). Na Greenfield, os alvos principais são justamente os FIPs, FIDCs, e FIIS.
Antes disso, a transição da renda fixa tinha sido lenta. Em parte, pelas taxas de juros extremamente elevadas. Em abril de 2016, apenas 10,6% das carteiras estavam fora da renda fixa. Dentre os dez maiores fundos, 76% dos ativos correspondiam à renda fixa.
Em parte, pela imensa dificuldade com órgãos de controle. Uma das características do venture capital são as apostas de maior risco. Nos EUA, aceitam-se 9 apostas erradas em cada 10. Isso porque, com a explosão de novas tecnologias rompendo com padrões históricos, a jazida de ouro não será localizada em empresas convencionais.
No entanto, no Brasil, se um fundo público tiver uma margem de acerto de 9 entre 10 empresas, o investimento que fracassou será alvo único dos órgãos de controle.
Peça 2 – a governança nos fundos de pensão
A partir de 2003 os fundos passaram por amplo processo de profissionalização. As decisões de investimento precisavam passar por comitês de investimento, com participação de representantes dos funcionários e todas as reuniões passaram a ser gravadas.
No caso da Funcef, o patrimônio saltou de R$ 9,7 bilhões em 2002 para R$ 44 bilhões em 2010, com uma rentabilidade de 310% contra uma meta atuarial de 154%.
A modernização da legislação dos fundos começou em 2001 com as Leis Complementares 108 e 109. Em 2007 foi criada a PREVIC, para fiscalizar os fundos, em substituição à Secretária de Previdência Complementar do Ministério da Previdência.
Para evitar a repetição de déficits, a maioria dos planos conseguiu implementar o sistema de contribuição definida, em lugar dos antigos planos de benefício definido. Foi um avanço até hoje não conquistado nos Estados Unidos.
A melhoria da regulação não impediu que a politização de alguns fundos gerasse escândalos de monta, como foi o caso da Real Grandeza, de Furnas, que ficou sob domínio da quadrilha de Eduardo Cunha, e o Postalis, dos Correios, durante certo período sob controle de outra quadrilha que enfiou debêntures podres na carteira do fundo.
Mas, no geral, a indústria dos fundos comportou-se de maneira profissional e saudável, especialmente os fundos maiores e mais profissionalizados. O bom desempenho no período 2003 a 2010 foi calçado da governança implementada mas, também, no quadro de crescimento econômico.
Peça 3 – os fundos e a crise global
A crise de 2008 desequilibrou os preços dos ativos globalmente, trazendo desequilíbrios à indústria de fundos mundial.
Especialmente no caso de renda variável, há uma enorme influência da conjuntura econômica sobre o valor dos ativos. Por exemplo, os ativos que operavam no mercado de commodities – petróleo, alumínio, soja, níquel etc. – sofreram tremenda valorização no período de boom. Quando o mercado veio abaixo, obviamente os valores dos ativos despencaram. Ocorreu com a Vale, com mineradoras britânicas, australianas, sul-africanas. E ocorreu com a Petrobras no infausto episódio de Pasadena no qual a queda dos preços do petróleo impactou todos os ativos do setor.
A crise internacional impactou a maioria dos fundos de pensão internacionais devido à queda dos mercados. Relatório do JP Morgan, por exemplo, mostrava que em junho de 2015 o total de ativos dos fundos públicos norte-americanos correspondiam a apenas 69% do total de suas obrigações. No caso de fundos ligados a empresas privadas, o déficit global chegava a 20%.
No caso brasileiro, os fundos foram salvos pelo desequilíbrio das taxas de juros extremamente elevadas. Em abril de 2016 o déficit global era de R$ 55,3 bilhões, com 93 fundos com resultados negativos e 133 com superávits.
Aí começaram as confusões intencionais ou não. Uma delas foi a confusão entre déficit atuarial e rombo. O déficit atuarial surge quando a capitalização do fundo não atende à previsão de benefícios futuros. Sempre ocorre em períodos de recessão econômica. O rombo decorre de malversação de recursos e de volumes significativos de maus investimentos.
Peça 4 – a criminalização dos fundos de pensão
Mesmo com esses avanços, a Operação Greenfield parece ter a nítida pré-posição de criminalizar a atividade dos fundos de pensão. E é um caso a mais para comprovar os malefícios do uso indiscriminado de vazamentos para criar situações de fato.
Todas as decisões da Funcef são colegiadas e todas as reuniões gravadas. Quando a Operação foi iniciada, a Funcef disponibilizou as gravações para os procuradores. Ali haveria material à vontade para um bom trabalho técnico, criterioso, responsável, separando os golpes reais das decisões de investimento que foram superadas pela mudança de cenário.
Logo depois de disponibilizadas as gravações, uma revista semanal estampou parte dos diálogos gravados da Funcef, em tom de denúncia e como fosse uma descoberta dos procuradores da Greenfield.
Há tempos procuradores recorrem ao estratagema de vazar uma informação, criar um escândalo e com base na publicação tomar medidas legais. Em 2002 já denunciava isso (http://glurl.co/n54  ehttp://glurl.co/n55). Não sei se se trata do caso da Greenfield, mas a maneira como as conversas foram vazadas sugerem que sim.
Investimentos “”greenfield” em geral são de difícil precificação. E bastante suscetíveis ao momento econômico. Por isso mesmo, booms ou crises econômicas afetam diretamente seu valor de mercado.
No entanto, os procuradores da Greenfield estão praticando o subjetivismo persecutório até em cima de investimentos de fácil precificação – como os imobiliários.
Em 2015 foi aberta uma Ação Civil Pública, que motivou a CPI dos Fundos de Pensão. O que motivou a CPI foi a compra de um terreno em Cajamar baseado em reportagens de uma revista semanal.
Segundo a reportagem, o terreno valeria R$ 90 milhões e o Postalis teria pago R$ 190 milhões.
O MPF do Distrito Federal ingressou com ação baseada em denúncia anônima. E engrossou a denúncia com argumentos periféricos, de que o investimento não batia com a política do Postalis. Foi distribuída a ação com pedido de indisponibilidade de bens dos dirigentes do fundo.
A alegação da defesa foi a de que o Postalis não havia comprado terreno, mas o negócio. Os Correios queriam um centro de distribuição e queriam comprar negócio próprio. A região foi escolhida com base na demanda e nas facilidades logísticas, com saída fácil para a Bandeirantes e Anhanguera, próximo a Viracopos.
Uma empresa apresentou a proposta. Houve um laudo de avaliação da Richard Ellis que concluiu que o negócio valeria entre R$ 170 milhões e R$ 220 milhões.
Comprou-se o terreno, mais a construção sob medida, a terraplanagem, a licença ambiental, a estrutura de fibras óticas e a construção própria para caminhões de grande peso.
O MPF avaliou o negócio em R$ 90 milhões tomando por base apenas a denúncia anônima, sem nenhum laudo que reforçasse a avaliação.
Mesmo assim o MPF ingressou com a ação e a juíza determinou preventivamente o bloqueio de bens de pessoas físicas e da empresa. A defesa pediu produção antecipada de provas e a juíza nomeou um perito. O MPF designou engenheiros para acompanhar a avaliação.
Deferida a perícia, sua conclusão foi a de que não havia nenhum embasamento na avaliação do MPF. Acusou o MPF de imperícia e apontou um valor de negócio de R$ 227 milhões, em valores de janeiro de 2014.
O MPF questionou o perito, mas este manteve o laudo.
Em dezembro a juíza considerou que a opinião do perito havia sido clara e não havia fundamento para manter o bloqueio dos bens dos investigados.
O MPF rapidamente agravou da decisão para manter o bloqueio. Distribuído no final do ano, conseguiu que o desembargador de plantão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendesse a decisão.
A defesa agravou para o TJ e o desembargador Nery Junior negou o efeito suspensivo pleiteado pelo MPF.
A decisão demonstra que muitas vezes o MPF trata denúncias de maneira açodada, com base em suposições ou no que sai nos jornais. E, com isso, acaba com a vida de pessoas. No caso, não bastaram laudos de empresas de consultoria internacionais. Valeu uma denúncia anônima que saiu impressa e que pode ter sido alimentada pela própria força tarefa.
Agora, surgem indícios de mudanças que estariam sendo operadas no âmbito da Polícia Federal visando conferir seletividade nas operações contra os fundos de pensão (http://glurl.co/n5E), tentando afastar justamente a geração que conseguiu implementar critérios de governança.   (Luis Nassif -  GGN

Fundos: Uma Vale sem dono e sem Brasília
A privatização de algumas empresas no Brasil foi feita de um jeito que, no fim, elas permaneceram sob o jugo do governo. O pior exemplo é a Telemar (hoje, Oi), a gigante de telefonia que, neste momento, está em processo de recuperação judicial. O melhor é a Vale, que, desde a privatização, em 1997, cresceu muito, tornando-se a maior produtora de minério de ferro do mundo e uma das maiores exportadoras. Nos dois casos, a presença de acionistas controlados diretamente pelo governo, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ou indiretamente, como os fundos de pensão de grandes estatais, dá a Brasília o poder de interferir na gestão das companhias. Na antiga Telemar, a situação pós-privatização era esdrúxula: somadas as participações dos entes ligados à União, tinha-se a maioria do capital, mas quem mandava nos destinos da empresa eram os sócios privados. LEIA MAIS JBS cancela reorganização societária após recusa do BNDES Santos Brasil migra para Novo Mercado no dia 22 Anatel aprova reorganização societária do Grupo Telefônica após GVT Na Vale, o maior acionista individual é a Previ, a fundação de previdência dos funcionários do Banco do Brasil (BB) - 46,81% do capital total da Valepar, a controladora da Vale, ou 15,50% do capital total da companhia. Seus sócios no controle - além de mais três fundos de pensão com os quais está associada por meio do veículo acionário Litel - são a Bradespar, braço de participações do Bradesco, com 17,44% da Valepar; o grupo japonês Mitsui (15%); o BNDESPar (9,47%) e a Eletron (0,02%). Trabuco e Caffarelli coordenam escolha do substituto de Ferreira Os governos desde Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) não colocaram mão pesada na Vale, mas, desde Lula (2003-2010), os ruídos se tornaram constantes. Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff se empenharam para desestabilizar Roger Agnelli, que presidiu a empresa em sua fase mais luminosa - na primeira década deste século. A pressão funcionou e Agnelli deixou o comando da Vale em 2011. Entre outras razões, Lula e Dilma gostariam que a empresa, uma companhia comprovadamente vocacionada para a mineração, entrasse no ramo da siderurgia. Mas depois se viu que as pressões políticas não se limitaram aos governos do PT. Nos últimos meses, políticos do PMDB e do PSDB vinham pressionando o presidente Michel Temer a usar sua influência para substituir o atual presidente, Murilo Ferreira. Sem entrar no mérito da gestão de Ferreira, o processo de fritura do executivo é anacrônico. A Vale, apesar das participações diretas e indiretas do governo em seu capital, é uma empresa privada. Seu estatuto determina que a escolha do CEO passe por um processo de seleção conduzido por uma empresa "headhunter" internacional. Nesse contexto, a reorganização societária da Vale é um bálsamo. Com capital pulverizado, uma classe apenas de ação (ordinária, que dá direito a voto) e inexistência de grupo controlador e migração para o nível mais exigente de governança da bolsa brasileira - o Novo Mercado -, a nova companhia veda a possibilidade de interferência política em seus desígnios. O governo continuará com sua "golden share", mas suas prerrogativas são limitadas - vetar alteração do nome da empresa e mudança da sede fiscal, por exemplo. Um investidor que detenha hoje ações preferenciais da Vale está sujeito às decisões do grupo controlador. Este, como foi mencionado, pode sofrer influência de Brasília. Com o novo acordo, só haverá ações ordinárias e a figura do controlador desaparece. Todos ganham com as mudanças: seus atuais controladores (que vão receber prêmio de 10% na incorporação da Valepar pela Vale); os acionistas minoritários (que, mesmo sofrendo provavelmente diluição de 3%, serão compensados pela valorização subsequente do ativo); o país (uma Vale fortalecida deve atrair novos investidores e favorecer o desenvolvimento do mercado de capitais) e até o governo (uma Vale mais eficiente pagará mais impostos e ampliará sua capacidade de investimento, gerando mais renda e emprego). É preciso registrar que o atual grupo controlador da Vale foi muito importante para modernizar a companhia e trazê-la até aqui. O novo passo vai fazer com que a empresa ganhe uma espécie de maioridade. No período de transição para a nova realidade, que vai durar três anos, haverá a profissionalização do conselho de administração e a criação de comitês para abastecer os conselheiros de informações qualificadas. A nova Vale certamente dará uma chacoalhada na forma de se pensar a governança de grandes empresas no Brasil. A escolha do novo CEO seguirá as regras do estatuto, mas o processo será coordenado pelos presidentes do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, e do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, representantes dos dois maiores acionistas - Bradespar e Previ, respectivamente. A reorganização societária da Vale tem pontos similares com a migração da Klabin para o nível 2 da BM&FBovespa e a reestruturação da Embraer, que acabou ingressando no Novo Mercado da bolsa. Com as mudanças, a Vale vai se tornar uma "corporation" (empresa sem controlador definido), a exemplo do que já são suas duas principais concorrentes: as australianas BHP e Rio Tinto. A Embraer, por exemplo, é uma "corporation" desde 2006. Hoje, a Vale já consegue entregar à China um minério mais barato e de melhor qualidade, mesmo estando a uma distância do gigante asiático bem maior que a das duas rivais. Com a empresa alcançando o mesmo status corporativo, imagine-se o ganho de eficiência adicional que ela terá... Seu custo de capital, por exemplo, será menor que o atual, o que faz uma enorme diferença. A Vale trabalha em outra frente que pode lhe trazer mais uma boa notícia: a reabertura da Samarco. A empresa negocia com a sócia BHP um contrato para que a Samarco utilize, como depósito de seus rejeitos, uma cava que ela possui na região de Mariana (MG). A expectativa é que um acordo seja assinado até o meio deste ano, o que facilitaria a obtenção das licenças ambientais para que a Samarco volte a operar.  (Cristiano Romero - Valor)

Fundos: Controlador da Usiminas compra usina CSA
A alemã Thyssenkrupp concluiu negociações para a venda da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) para a Ternium, baseada em Luxemburgo, por € 1,5 bilhão.
A transação, anunciada nesta terça-feira (21), envolve o pagamento de € 1,26 bilhão em dinheiro e transferência de uma dívida de € 300 milhões com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Inaugurada em 2010 em Santa Cruz, na zona oeste do Rio, a CSA tem um histórico de turbulências e já havia sido negociada, sem sucesso, com outros pretendentes.
Em 2013, a própria Ternium chegou a negociar a compra da CSA, mas desistiu do negócio.
A usina foi construída em parceria com a Vale, que decidiu em 2016 se desfazer de sua fatia por um preço simbólico.
"Ao concluir essa transação, a Ternium está incorporando mais uma usina siderúrgica de última geração ao seu parque industrial", afirmou, em comunicado, o presidente-executivo da Ternium, Daniel Novegil.
Com operações no Brasil, onde participa do controle da Usiminas, e em outros países da América Latina, a empresa espera ampliar a integração de suas atividades com o novo ativo.
"Isso vai fortalecer nosso negócio em setores industriais estratégicos na América Latina", concluiu o executivo.
No caso da Usiminas, a Ternium vive um longo conflito societário com o outro sócio controlador, a japonesa Nippon Steel;
A CSA tem capacidade para produzir 5 milhões de toneladas de placas de aço por ano. A Ternium, por sua vez, comprou de outros fornecedores, em 2016, 3,7 milhões de toneladas por ano.
Com a transação, amplia "substancialmente" sua capacidade de produção para fornecer aos seus clientes, diz o texto do comunicado. A empresa produz 6 milhões de toneladas por ano e vende 9,8 milhões de toneladas por ano.
O projeto da CSA foi desenvolvido de forma integrada com uma laminadora no Alabama, Estados Unidos, e batizado de Steel Americas.
Em 2015, já sob efeitos da sobreoferta de aço no mercado internacional, a usina norte-americana foi vendida para a ArcelorMittal e o projeto de integração da produção nas Américas foi abandonado.
"Com a venda da CSA, nos separamos definitivamente da Steel Americas. Isso é um marco importante no redirecionamento da Thyssenkrupp para um grupo industrial forte", disse, também em comunicado, o presidente-executivo da empresa alemã, Heinrich Hiesinger.
A empresa contabiliza perdas de mais de € 12 bilhões no projeto Steel Americas, somando custos e prejuízos acumulados. Mesmo com a venda das usinas, assumirá uma perda de € 8 bilhões.
PROBLEMAS
Além da crise no mercado siderúrgico global, a companhia enfrentou uma série de problemas no Brasil desde a sua instalação.
Primeiro, foi acusada de importação de empregados chineses. Depois, teve de reduzir as operações para sanar problemas operacionais que resultaram em altos níveis de poluição que prejudicaram a comunidade vizinha.
Por isso, recebeu multas do Instituto Estadual do Ambiente, que totalizaram R$ 15 milhões, e foi obrigada a investir para reduzir as emissões.
A licença definitiva de operação da usina só foi concedida em 2016   (Nicola Pamplona - Folhapress)

Ancep: Novos treinamentos
Conheça os novos treinamentos da ANCEP: Demonstrações contábeis: suas funções e características; Agentes responsáveis pelas demonstrações contábeis; Análise contextual do parecer atuarial; Análise contextual do relatório do auditor independente; são alguns dos temas em abordagem no Seminário Contabilidade para Dirigentes e Conselheiros – Enfoque no Parecer do Balanço 2016, o qual terá lugar nas datas e capitais a seguir: 23.02 (Rio de Janeiro) e 10.03 (Brasília).  Ainda no mês de fevereiro realizará, em Vitória (ES), no dia 23.02, nova edição do Seminário Procedimentos e Controles na Elaboração das Demonstrações Contábeis no Encerramento do Exercício 2016 das EFPCs, oportunidade na qual serão desenvolvidos assuntos de especial importância para o sistema, ou seja: Aspectos de governança corporativa; Demonstrações contábeis anuais; Auditoria independente; Custeio administrativo, dentre outros. Já no mês de março, será iniciado o ciclo de seminários Contabilidade nas EFPC’s – Foco na Certificação (Gestão Contábil) cujo programa abrangerá os seguintes conteúdos: Arcabouço legal aplicado à contabilidade; Plano de gestão administrativa; Regulamento do plano de gestão administrativa; Orçamento; Contabilidade nas EFPCs; Auditoria independente. Inscrições, programas completos, currículo apresentadores e demais informações em www.ancep.org.br,  por meio dos telefones (21) 2253-0464 ou 2516-5708, ou e-mail treinamento@ancep.org.br     (Abrapp/AssPreviSite)

UniAbrapp: Gestão de risco
A UniAbrapp inicia a Trilha de Gestão de Risco com o curso “Princípios e Valor da Gestão de Risco”, no dia 7 de março, no Centro Educacional da UniAbrapp, em São Paulo. O treinamento, ministrado pelo especialista Antônio Carlos Bastos d’Almeida, é indicado aos profissionais com ou sem experiência, que queiram adquirir visão geral e abrangente da Gestão de Riscos nas entidades fechadas de previdência complementar. O participante entenderá os principais conceitos e os fundamentos da gestão de riscos, assimilando os aspectos positivos e negativos do risco e sua inerência à gestão previdenciária, além dos processos de identificação, análise, medição, tratamento e monitoramento de riscos. Serão apresentados os elementos e as categorias de riscos; as bases e justificativas para construção de um modelo proprietário; a apresentação de técnicas para mitigação de riscos de crédito, mercado, de liquidez/atuarial, operacional e legal; os riscos envolvendo processos terceirizados de gestão; e a Supervisão Baseada em Riscos. O curso pontua 08 pontos no PEC do ICSS. Confira o conteúdo completo e se inscreva: http://www.uniabrapp.org.br/risc_fundamentos.htm   Diário dos Fundos de Pensão-21.02)

Manual dos Mercados Financeiro e de Capitais
Autor: José Maria Porto
Resumo do Livro:
Este livro foi elaborado com o intuito de ser prático e objetivo, com conteúdo atualizado, distribuído em 11 capítulos que contemplam todos os aspectos imprescindíveis para um excelente entendimento dos seguintes temas: Estrutura do Sistema Financeiro; Conceitos Utilizados no Dia a Dia do Mercado; Indicadores Financeiros; Taxas de Juros e Índices de Inflação; Operações e Produtos de Renda Fixa e de Renda Variável; Fundamentos de Governança Corporativa; Análise Fundamentalista e Gráfica; Análise de Performance e Risco; Tributação sobre os Investimentos.
Esta publicação está disponível no maior acervo do país especializado em Previdência Complementar, CDI - Centro de Informação e Documentação "Oswaldo Herbster de Gusmão" da Abrapp.
Veja essas e outras publicações através do link: http://sistemas.abrapp.org.br/publicacoes/UI/Default.aspx   (Abrapp/AssPreviSite)

Livro: Regulação dos Investimentos de Fundos de Pensão
- Comentários à Resolução CMN 3.792/2009
Autor: Emmanuel Rego Alves Vilanova - Guilherme Loureiro Perocco
Resumo do Livro:
O presente trabalho é uma análise dos artigos da Res. CMN 3.792/2009, principal norma responsável pela regulação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das EFPC - Entidades Fechadas de Previdência Complementar, incluindo as alterações promovidas pela Res. CMN 4.275/2013 e com remissões às interpretações veiculadas por meio do Ofício Circular Conjunto 001/2014/Diace/Difis/Ditec/Previc, de 24.03.2014. A principal preocupação, ressaltada durante toda a obra, é com as providências de ordem prática voltadas para prevenir situações que possam ensejar responsabilidade civil, administrativa ou penal de diretores e membros dos conselhos deliberativo e fiscal, trazendo interpretações sobre sua aplicabilidade.
Esta publicação está disponível no maior acervo do país especializado em Previdência Complementar, CDI - Centro de Informação e Documentação "Oswaldo Herbster de Gusmão" da Abrapp.
Veja essas e outras publicações através do link: http://sistemas.abrapp.org.br/publicacoes/UI/Default.aspx  (Abrapp/AssPreviSite)

Guia de Referência para Cálculo de Cotas de Planos de Benefícios
Autor: Comissão Técnica Nacional de Contabilidade
Resumo do Livro: Este Guia tem por objetivo disseminar o conhecimento aos órgãos estatutários das EFPC, empregados e prestadores de serviços, sobre a atividade de cálculo de cotas previdenciais, bem como demonstrar as possíveis formas existentes de cálculo e suas principais diferenças a fim de subsidiar as EFPC de informações necessárias quando da escolha pelo método que melhor atenda à sua realidade.
Esta publicação está disponível no maior acervo do país especializado em Previdência Complementar, CDI - Centro de Informação e Documentação "Oswaldo Herbster de Gusmão" da Abrapp.
Veja essas e outras publicações através do link: http://sistemas.abrapp.org.br/publicacoes/UI/Default.aspx  (Abrapp/AssPreviSite)

Relator: Regra de transição proposta não passa no Congresso
Arthur Maia (PPS-BA) sustenta que ponto dificilmente será aprovado sem mudanças
Apesar dos apelos do governo, o relator da reforma da Previdência na comissão especial que discute o tema, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse que a regra de transição é o ponto mais questionado pelos parlamentares e, dificilmente, será aprovado sem mudanças. Além disso, ele indicou que o cronograma estipulado pelo Planalto para aprovar a proposta, em até abril, é muito apertado. Segundo o relator, a comissão aprovará o texto em meados de abril. Maia afirmou que pretende apresentar o relatório entre os dias 16 e 20 de março e será necessário mais um mês de discussão.
O presidente Michel Temer, acompanhado do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se reúne com parlamentares para discutirem a reforma da PrevidênciaGoverno articula calendário para votação da reforma da Previdência
Mulher trabalha na STEMAC SA Grupos Geradores em Itumbiara. Foto: Dado Galdieri/BloombergFeministas divergem sobre idade mínima igual para aposentadoria de homens e mulheres
Em ação. Militares fazem patrulhamento no RioGoverno pode melhorar salário de militar para mexer na Previdência
Centrais reclamam de pressa na discussão da reforma da Previdência
— Eu imputo que a regra de transição é o ponto mais questionado pelos parlamentares. Deverá haver propostas de emendas e francamente, acho muito difícil que seja aprovada da forma como foi enviada — disse o relator, durante audiência pública na comissão especial.
Pela proposta do governo, será enquadrado na regras de transição (que são um pouco mais amenas), homens com 50 anos e mulheres com 45 anos. Esses trabalhadores poderão se aposentar pelas normais atuais, pagando pedágio de 50% sobre o tempo que falta. Para os demais, será preciso ter idade mínima de 65 anos e contribuir por pelo menos 25 anos.
Os parlamentares querem ampliar as normas da transição para incluir trabalhadores que estão abaixo dos cortes por idade definidos pelo governo. Para o relator, a idade mínima de 65 anos é "sólida" e compatível com as regras existentes em outros países  (Geralda Doca - G1)

Reforma pode prejudicar trabalhador informal, diz Dieese
Segundo Lúcio, parte da população brasileira vive em um hiato de desproteção trabalhista e previdenciária.
BRASÍLIA - O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, disse hoje (21) acreditar que as mudanças na Previdência poderão prejudicar quem trabalha na informalidade. Segundo Lúcio, parte da população brasileira vive em um hiato de desproteção trabalhista e previdenciária.
“Parte da força de trabalho trabalha 12 meses, mas contribui seis meses ao ano. Há o problema da rotatividade [no emprego], vários motivos pelos quais eles não contribuem”, afirmou Lúcio. De acordo com o diretor do Dieese, essa desproteção é verificada no início e, principalmente, no fim da vida ativa.
“Deixar a contribuição acumular-se depois dos 50 anos é condenar à exclusão, pois, crescentemente, o processo é de exclusão participativa da contribuição no fim da vida ocupacional.” Lúcio ressaltou ainda que as regras de cálculo propostas diminuem o valor dos benefícios.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que reforma a Previdência, prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. O tempo mínimo de contribuição deve subir de 15 anos para 25 anos. Pelo novo modelo, para se aposentar com acesso ao benefício integral, será necessário contribuir ao longo de 49 anos.
“Caso um trabalhador que recebe o salário mínimo contribua ininterruptamente, em relação à última renda [enquanto ativo], ele perde um terço [ao se aposentar pelas novas regras]. Em relação à regra anterior, perde 18%. Portanto, há uma redução substantiva do valor do benefício”, afirmou.
Combate à informalidade
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha, afirmou que o combate à informalidade é uma das preocupações do governo. Ele citou o recurso do microempreendedor individual, categoria jurídica que permite a pequenos trabalhadores autônomos contribuir com a Previdência e pagar outros tributos de forma simplificada.
Gadelha afirmou, citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que até 2060 a população acima de 60 anos no país saltará de 22 milhões para 73 milhões de pessoas. Na avaliação dele, a reforma da Previdência é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema, corrigir distorções e igualar a situação dos servidores públicos à dos trabalhadores do setor privado.
“A harmonização das regras de servidores com trabalhadores da iniciativa privada é um processo que já se iniciou. Quem ingressou [no serviço público] após 2012 já tem o mesmo teto que os celetistas”, afirmou. Para ele, no entanto, ainda é preciso fazer correções. Para Gadelha, a proposta de reforma “alinha o Brasil àquilo que os países mais desenvolvidos fizeram”.
Aposentadoria precoce
Já o coordenador de Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rogério Nagamine, afirmou hoje (21) que a aposentadoria por tempo de contribuição – atualmente uma das alternativas possíveis, no Brasil – permite “aposentadorias precoces” de pessoas “em plena capacidade laboral”. Nagamine disse também que esse modelo privilegia os mais bem remunerados. Para Nagamine, conceder
aposentadoria para pessoas com plena capacidade laboral "é distorcer o sentido da Previdência. Nas unidades mais ricas da Federação, mais pessoas aposentam-se por tempo de contribuição e menos por idade,”
Segundo o representante do Ipea, metade da despesa primária da União hoje é com a Previdência. “Não podemos fazer esse debate como se os recursos fossem ilimitados. São escolhas difíceis”, disse Nagamine. Ele afirmou ainda que a população está envelhecendo em ritmo acelerado e que isso causará desequilíbrio.
“A gente está tendo um ritmo de envelhecimento muito superior ao da Europa. Demorou 50 anos para [a Europa] passar de 11% para 20% da população idosa. O Brasil vai fazer esse mesmo processo em 20 anos. Vai haver uma piora significativa da relação entre contribuintes e beneficiários. Em 2000, tínhamos 11 pessoas para sustentar cada idoso. Em 2040, serão duas”, disse.
Já o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio dos Santos Neto, afirmou que o governo, ao propor a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, compara o Brasil a países desenvolvidos, mas não o faz quando se trata da qualidade de vida dos trabalhadores.
O representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Gilson Reis, disse que, se a reforma for aprovada como está sendo proposta, aumente a procura por planos de previdência privada.
Os representantes das centrais sindicais e do governo discutiram a situação da Previdência em audiência pública na comissão especial para análise da PEC 287/2016 na Câmara dos Deputados.
Protesto
Enquanto o debate ocorria, representantes da Central Sindical Popular (CSP) protestaram contra a reforma no início do corredor que dá acesso aos plenários onde se desenvolvem os trabalhos das comissões da Câmara.
Entre 15 e 20 manifestantes empunharam cartazes, sopraram apitos e entoaram gritos de “Não à reforma”. Um acordo entre os parlamentares prevê que só podem entrar no plenário onde é discutida a reforma aqueles que forem convidados pelas lideranças dos partidos. (Agência Brasil)

Reforma será mais divulgada devido a informações falsas
Segundo Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo), muitas informações em circulação ‘não correspondem à realidade’. Expectativa do governo é aprovar proposta em abril na Câmara.
O ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, disse nesta terça-feira (21) que o governo vai intensificar a divulgação da reforma da Previdência a fim de esclarecer pontos da proposta e mostrar a sua “essencialidade”.
De acordo com Imbassahy, a medida será tomada porque, segundo ele, muitas informações em circulação são inverídicas. Ele não mencionou quais das informações “não correspondem à realidade” nem informou como a campanha informativa será intensificada.
“Nós estamos percebendo que as informações que estão circulando, muitas informações, não correspondem à realidade. Então, o governo vai ampliar mais ainda, dar mais intensidade e frequência à comunicação com relação à reforma da Previdência, esclarecendo a população quanto à sua essencialidade”, afirmou.
A declaração foi dada após reunião no Palácio do Planalto com o secretário da Previdência do Ministério de Fazenda, Marcelo Caetano, e parlamentares que compõem a comissão especial criada para tratar do tema na Câmara.
Na tarde desta terça, durante audiência da comissão especial da reforma da Previdência na Câmara, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que o PSOL ingressará nesta semana na Justiça contra a propaganda do governo sobre a reforma da Previdência, que ele classificou de "enganosa".
No Senado, o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) afirmou que, se aprovada na Câmara, a reforma da Previdência “terá uma tramitação rápida”.
Tramitação
De acordo com Imbassahy, o calendário do andamento da proposta na comissão especial está sendo discutido com o presidente do colegiado, Carlos Marun (PMDB-MS). O objetivo do governo, disse, é aprová-la no plenário da Casa em abril.
O ministro ainda ressaltou a necessidade da aprovação da reforma da Previdência como uma das medidas do pacote do governo para tentar sanar a crise econômica.
Para ele, a reforma da Previdência serve como complemento à Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, já sancionada pelo presidente Michel Temer.
Parlamentares de oposição contrários à reforma da Previdência defendem uma flexibilização em pontos como idade mínima e tempo de contribuição para a aposentadoria integral. Mas o secretário Marcelo Caetano afirmou que o governo não pretende ceder, mas manter o texto “o mais fiel possível ao original”.  (Luciana Amaral - G1)

Presidente aponta reforma para garantir futuro da Previdência
Michel Temer ressaltou que, sem mudanças no atual sistema, pagamento de benefícios e continuidade de programas sociais ficam prejudicados
O presidente da República, Michel Temer, reforçou, nesta terça-feira (21), a necessidade de se reformar a Previdência Social para evitar o colapso do sistema de pagamento de aposentadorias e benefícios sociais. Durante reunião com deputados e integrantes do governo, Temer ressaltou a importância do debate para evitar a divulgação de informações imprecisas sobre o tema.
“Nós temos a consciência, como todos devem ter, de que ou você arruma a casa de natureza previdenciária ou você tem mais adiante um desastre no setor previdenciário. Como de resto vem se verificando em certos estados da federação”, afirmou Temer. Também participaram da reunião líderes partidários, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.
Temer disse aos parlamentares que a proposta procura solucionar o déficit da Previdência para não comprometer o pagamento do benefício no futuro e não prejudicar os programas sociais. No ano passado, foi registrado um déficit de R$ 149,7 bilhões no sistema. Caso não ocorram mudanças nas atuais regras, pode haver prejuízos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para o Minha Casa Minha Vida, para o Bolsa Família.
Segundo o presidente, é preciso contestar a ideia de que o governo irá exigir que o trabalhador contribua por 49 anos para poder se aposentar. Um trabalhador com 65 anos de idade, por exemplo, e, no mínimo, 25 anos de contribuição poderá ter 76% da aposentadoria. O presidente disse ser importante ressaltar dados como esse para não “prejudicar a percepção daqueles que querem discutir a Previdência”.  (Planalto)

Planalto puxa negociação da reforma da Previdência
Como fez na aprovação da PEC do Teto, presidente se reúne com parlamentares da base para afinar discurso e rebater críticas à proposta de mudanças para a Previdência em tramitação no Congresso. Não há acordo sobre prazo de votação
O presidente Michel Temer tenta reeditar as bem-sucedidas articulações para aprovação da PEC do Teto — que limitou o crescimento de gastos do governo — na reforma da Previdência. Ontem, se reuniu com os deputados da base aliada que integram a comissão especial que discute o tema e com os líderes na Casa para rebater as críticas à proposta do Executivo que tramita no Congresso Nacional.
Para Temer, há fatores que "prejudicam a percepção" do debate. Ao lado do ministro da Fazenda,  Henrique Meirelles, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o chefe do Executivo criticou os argumentos com dados equivocados, "para não dizer não verdadeiros". "Eu vejo, com muita frequência e quase sem contestação, a ideia de que: imagine este governo agora está exigindo que você trabalhe 49 anos para poder se aposentar. Não é isso", disse, destacando que a proposta prevê que, com 25 anos de contribuição e 65 anos de idade, é possível se aposentar com 76% do salário de contribuição.
O encontro no Palácio do Planalto durou duas horas, mas pelas declarações de parlamentares não houve acordo sobre o prazo de tramitação da medida. O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, destacou que o governo tem pressa e trabalha com aprovação da reforma da Previdência no plenário da Câmara em abril. No entanto, o líder do DEM na Casa, o deputado Pauderney Avelino (AM), destacou que, em abril, a matéria será aprovada apenas na comissão especial.
O democrata ressaltou que o tema é muito complexo e ainda é preciso alinhar o discurso dos representantes na comissão sobre o texto da proposta, que certamente sofrerá alterações dos parlamentares da base aliada. “Em abril, será preciso votar na comissão especial. Aposto que, em maio, a gente traz a matéria para o plenário, modificada com o que deputados da base ainda reclamam”, afirmou o Avelino, que participou do encontro com Temer.
Segundo ele, o presidente não defendeu nenhum ponto especificamente e reconheceu a necessidade da reforma para a sustentabilidade das contas públicas. “Precisamos da reforma. Ela precisa acontecer. Isso é inegociável”, afirmou.
Avelino ressaltou que até o relator da proposta, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), sinalizou que não deverá concluir o texto até o fim de março e o principal problema está nas regras de transição dos regimes. Maia, inclusive, disse ontem que o governo já pensa em reformular essa questão. “Vamos trazer uma regra que possa substituir esse modelo (dos 50 anos para homens e 45 para mulheres), mas ainda não há uma definição de como será feito”, disse o relator.
Segundo ele, é possível que seja formulada alguma regra parecida com a 85/95, que leva em conta tempo de contribuição e idade. “Tudo isso pode ser considerado”, garantiu. Maia disse ainda que, sobre a idade mínima, que passaria de 65 anos para 60 anos, ele não abre mão.  “Se no fim da votação do projeto, nós não tivermos estabelecido uma idade mínima para aposentadoria no Brasil, teremos fracassado na construção desse modelo.”
O secretário de Previdência da Fazenda, Marcelo Caetano, explicou que o governo pediu aos deputados para manterem a proposta do  Executivo “o mais fiel possível”, a fim de garantir a continuidade do regime. “O principal intuito da reforma é poder assegurar os benefícios previdenciários”, afirmou.
Imbassahy lembrou que as demais medidas fiscais do governo, como a PEC do Teto, não se sustentarão sem a mudança no sistema de aposentadorias. “A reforma da Previdência é essencial. Sem ela, tudo aquilo que está sendo realizado ao longo do período perde sentido”, disse. O rombo previsto pelo governo para este ano, apenas na Previdência Social, é de R$ 167 bilhões. Em 2016, o deficit ficou próximo a R$ 150 bilhões.  (Rosana Hessel - Correio Web)

Governo articula calendário para votação da reforma
O governo estuda, junto ao relator da reforma da Previdência, Arthur Maia, se dilata o prazo para tramitação da reforma da Previdência. Em sua primeira entrevista à frente da Secretaria-Geral de Governo, o ministro Antônio Imbassahy afirmou que, mesmo se houver possíveis mudanças, permanece o objetivo inicial, de votar o projeto ainda em abril. O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, também participou da coletiva.
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Maioria dos brasileiros não têm o hábito de guardar dinheiro, diz SPC Brasil e CNDL
— Nós fizemos uma articulação com o relator Arthur Maia e o presidente da comissão (Carlos) Marun, discutimos uma proposta de calendário. E estamos discutindo nesse momento se dilata uma semana, 10 dias. A ideia básica é ter a proposta em plenário até abril — disse.
Questionado sobre possíveis pontos que o governo estaria disposto a negociar, o secretário de Previdência se limitou a dizer que o Congresso tem soberania para decidir essas questões, mas que o governo vai argumentar para manter o projeto o mais fiel possível ao original.
— O Congresso tem soberania em relação à velocidade da aprovação e se aprova ou não. Nós da parte técnica, que elaboramos a proposta, temos a perfeita consciência da necessidade de da reforma, o principal intuito é garantir benefícios previdenciários e nós, no processo de diálogo, vamos mostrar a necessidade da reforma.
Perguntado se o governo discute conceder um aumento salarial aos militares em troca da reforma da Previdência para esse grupo, o secretário de Governo afirmou que “não há nenhum debate nesse sentido”.
Imbassahy ainda afirmou que o governo tem se articulado para esclarecer as dúvidas dos deputados e convencê-los da importância da reforma. A coletiva ocorreu logo depois Segundo ele, há “informações circulando” sobre a reforma “que não correspondem à realidade”. Ele citou outros projetos polêmicos que foram aprovados pelo governo no Congresso.
— Vários projetos e propostas importantes que foram aprovados no Congresso, destacaria a PEC do teto. E a reforma da previdência é essencial, sem ela você perde muito o sentido do que está sendo realizado nesse período — disse.
Questionado sobre uma possível resistência, por parte do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em conduzir a tramitação com a mesma rapidez com que levou a PEC do Teto, Imbassahy se limitou a dizer que o deputado tem sido “um parceiro” e um “colaborador efetivo”.   (Barbara Nascimento e EEduardo Barreto - G1)

Centrais sindicais querem mais debate das reformas
Representantes de oito centrais sindicais reivindicaram ontem (21) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mais tempo para debater as reformas trabalhista e da Previdência, em análise na Casa. Após reunião com Maia, os sindicalistas criticaram o cronograma proposto para apreciação das reformas. Para as centrais, o governo quer conduzir a discussão e aprovar as reformas a “toque de caixa”.
Para o deputado Paulinho da Força, é necessário mais  tempo  de  debate  da  reforma  com  a sociedadeValter Campanato/Arquivo/Agência Brasil
Para o presidente da Força Sindical, uma das centrais que participaram da reunião, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), pelo fato de as reformas mexerem com a vida de todos os brasileiros, é necessário mais tempo de debate com a sociedade. “A preocupação de todas as centrais sindicais, que representam 100% dos trabalhadores brasileiros, é com o trâmite do processo das reformas trabalhista e da Previdência. O trâmite está muito rápido e nós queremos mais tempo para negociar.”
A preocupação maior das centrais é com o calendário proposto para a comissão que discute a reforma da Previdência, em que o relator, Arthur Maia (PPS-BA), anunciou que vai apresentar seu parecer para discussão e votação no dia 16 de março. As centrais reivindicam o adiamento da entrega do parecer. “Dia 16 está aí, tem o carnaval no meio e é impossível discutir uma reforma em apenas 15 dias”, disse Paulinho. “A reforma trabalhista tem um prazo maior, até porque o relator disse que só vai apresentar o relatório no dia 11 de maio”.
Mudanças
De acordo com Paulinho, as centrais ainda defendem mudanças na proposta do governo e devem apresentá-las ao relator. “Estamos querendo discutir a reforma. Achamos que alguma coisa precisa ser feita, mas não pode ser a toque de caixa como vem sendo.”
O deputado disse que, durante a reunião, os representantes das centrais cobraram de Maia mais acesso aos colegiados em que estão sendo debatidas as reformas. Segundo Paulinho da Força, o acesso tem sido restrito, e a presença de sindicalistas, dificultada. “Os sindicalistas não estão tendo condições de acesso para participar das comissões, dos debates”, disse Paulinho, que pediu também que as audiências das comissões sejam feitas no Auditório Nereu Ramos, com capacidade para mais de 500 pessoas. Atualmente, as audiências ocorrem em auditórios com capacidade para pouco mais de 100 pessoas.
Os sindicalistas também conseguiram a liberação do acesso de dez dirigentes sindicais de cada central nos espaços da Câmara. De acordo com o presidente da Força, a intenção é facilitar o debate com os parlamentares e líderes partidários em torno das reformas. Paulinho disse que Rodrigo Maia comprometeu-se a fazer comissões gerais no plenário da Casa logo após os relatores das reformas apresentarem seus pareceres aos respectivos colegiados.
Calendário
Na parte da manhã, os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag) se reuniram com os líderes da oposição, na liderança da minoria.
Na ocasião, as centrais sindicais definiram um calendário nacional de mobilizações em torno das reformas. A primeira será no dia 8 de março, quando as centrais devem se juntar à Marcha das Margaridas, e depois, no dia 15 de março, véspera do prazo previsto para a apresentação do relatório da reforma da Previdência. Para este dia, as centrais estão organizando o dia nacional de luta com paralisações, manifestações pelo Brasil afora e depois um grande processo de mobilização dos trabalhadores em torno do tema.
Além da Força Sindical, participaram da reunião com Maia, dntre outras, CUT, CTB, NCST, Contag, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), União Geral dos trabalhadores (UGT), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).    (Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - Agência Brasil)

Pimentel: Reforma vai prejudicar municípios
“Os municípios têm como base principal de sua economia os benefícios previdenciários. Para cada R$ 1,00 que os municípios recebem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a previdência paga de R$ 2,00 a R$ 3,00 em benefícios naquele município”, alertou o senador José Pimentel (PT-CE), nesta terça-feira (21). O parlamentar citou estudo que aponta que em 70% dos municípios brasileiros, os pagamentos da previdência superam os repasses do FPM
O primeiro-secretário da Mesa Diretora do Senado, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou nesta terça-feira (21), em Brasília, que a reforma da Previdência Social terá forte impacto sobre a economia dos municípios. “Os municípios têm como base principal de sua economia os benefícios previdenciários. Para cada R$ 1,00 que os municípios recebem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a previdência paga de R$ 2,00 a R$ 3,00 em benefícios naquele município”, afirmou.
A manifestação de Pimentel ocorreu durante a abertura do I Congresso Nacional de Mesas Diretoras de Câmaras Municipais. Pimentel alertou os dirigentes das Câmaras sobre a relevância de estarem preparados para debater a reforma da Previdência Social com a sociedade. “Uma proposta de reforma dessa magnitude, na qual se propõe adiar a aposentadoria por 10 anos, tem impacto muito forte. Fatalmente, a Câmara será o primeiro espaço de recepção das demandas da sociedade sobre esse tema, porque a relação direta dos vereadores com a população é muito forte”, considerou.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) possui um estudo intitulado “A previdência Social e a economia dos municípios”, com base em dados de 2010. A conclusão é que, em 70% dos municípios brasileiros, os pagamentos da previdência superam os repasses do FPM. No estado do Ceará, esse percentual chega a 94% (173 municípios). Leia o estudo em: https://goo.gl/YixEr2
O primeiro secretário propôs a realização de um evento específico para que os dirigentes das câmaras municipais e vereadores conheçam em detalhes a proposta de reforma da previdência. “A proposta já está em discussão na Câmara dos Deputados. Portanto, é necessário preparar os vereadores para o debate com a população de cada um dos 5.570 municípios brasileiros”, considerou.  (Geraldo Magela - Ceará 247)

Vencendo o desemprego
Está nas mãos do presidente Michel Temer uma tomada de decisão que pode representar a abertura decisiva para que o governo exerça firmemente o papel de indutor da alavancagem do fluxo de turistas estrangeiros em direção ao nosso país. Estamos falando da transformação da Embratur, atualmente uma autarquia vinculada ao ministério do Turismo responsável pela promoção do turismo brasileiro no exterior, em serviço social autônomo, o que traria mais flexibilidade de ações e proporcionaria a busca de recursos de outras fontes além do orçamento da União.
A proposta da transformação da Embratur foi apresentada pelo ministro Marx Beltrão (Turismo) ao governo, junto com outras medidas que poderão levar a uma modernização acelerada do turismo e, consequentemente, do Estado brasileiro. Ela está no texto de uma sugestão de medida provisória que, basicamente, garante o acesso a recursos da contribuição social da Lei 8029/90, como já ocorre com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e a Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos). As duas entidades, por estarem abrigadas nessa modelagem, não estão sujeitas a cortes de repasses pela União, ou contingenciamentos. Vale lembrar que hoje tanto Sebrae quanto Apex são exemplos de sucesso e para nós também seria importante seguir esse caminho.
Nesta semana, as entidades privadas e sindicais que integram o CNT (Conselho Nacional de Turismo) enviaram correspondência ao presidente Michel Temer dando aval às mudanças apresentadas pelo ministério, em especial a derrubada da exigência do visto de entrada para turistas de Estados Unidos, Austrália, Japão e Canadá, bem como a mudança do modelo de gestão da Embratur.
Lembrando que o Brasil construiu um grande legado de imagem no mundo inteiro por conta do êxito na organização de grandes eventos desde 2007 (Jogos Pan-americanos, Rio + 20, Jornada Mundial da Juventude, Copa das Confederações, Copa do Mundo de Futebol, Olimpíadas e Paralimpíadas Rio 2016), os integrantes do CNT lembram que o atual momento é crucial para se colher esses resultados.
As 19 entidades mais representativas do chamado “trade” turístico nacional pedem ao governo que apoie a mudança, considerando que só desta forma o Brasil terá uma promoção internacional robusta. Acreditamos que somente com um turismo e uma promoção turística forte chegaremos a resultados que possam gerar emprego, distribuindo melhor a renda e trazendo mais divisas para reequilibrar nossa balança comercial.
O turismo sustenta milhões de micro e pequenas empresas de 52 setores da economia, gerando mais de 7,5 milhões de empregos no país. Hoje o turismo representa cerca de 9% do nosso PIB (Produto Interno Bruto). É também, como acontece em todo o mundo, o segmento da economia que responde mais rapidamente quando se fala em retorno de investimentos. Tivemos diversos casos recentes de recuperação econômica de países bastante afetados por crises a partir de uma retomada do crescimento do turismo. A Espanha, por exemplo, anunciou o número recorde de visitantes em 2016. Os mais de 75 milhões de turistas estrangeiros deixaram mais de 77 bilhões de euros nos cofres espanhóis, espantando de vez a crise que rondava o país.
Pode acontecer o mesmo no Brasil, mas para que essas mudanças alcancem um efeito realmente relevante, é preciso de tenhamos as ferramentas adequadas em mãos. Em 2016 batemos o recorde de visitantes estrangeiros, 6,6 milhões. Eles injetaram R$ 6,2 bilhões na economia. É pouco para um país que foi considerado pelo Fórum Econômico Mundial como o que tem maior potencial em recursos naturais. E que foi classificado ainda como o 8º com melhor potencial turístico na área de patrimônio histórico.
Estamos no meio de uma verdadeira corrida no mundo do turismo internacional. Os países estão investindo cada vez mais em promoção. Nossos “concorrentes” mais próximos investem muito mais. O México, por exemplo, investiu no ano passado cerca de U$ 400 milhões; a Colômbia mais de U$ 100 milhões; a Argentina cerca de U$ 80 milhões. E nós, com cortes, contingenciamentos, não passamos de U$ 17 milhões.
Todos os países que estão na ponta dessa corrida contam com recursos de outras fontes para fazer promoção internacional. São fundos criados a partir de recursos gerados pelos cassinos (Portugal), de taxação do bilhete aéreo (Argentina). Não estamos propondo nenhuma nova taxa, os cassinos ainda não estão legalizados no país (esperamos que esta situação seja revista). Apenas queremos flexibilidade para fazer parcerias com a iniciativa privada e garantir recursos para investir e trazer muito mais dólares e empregos. É assim que venceremos a luta contra o desemprego; (Vinicius Lummertz - Economia SC)

Alguns investimentos são simples transferências de propriedade
Nestes tempos da "pós-verdade" e das "verdades alternativas", as palavras assumem novos significados. Temo que um dos mais importantes seja confundir "entrada de capital externo" com "investimento".
O que é um investimento? É um ato físico em que se compra um terreno, projeta-se e constrói-se um galpão que abrigará novos bens de produção (produzidos internamente ou importados), que levará a contratação de mão de obra que será treinada para operá-lo com eficiência.
O resultado será um produto final (um automóvel, por exemplo) cujo valor adicionado (o montante dos salários e dos lucros) será um acréscimo do PIB. O investimento é um ato físico (com representação financeira) que, depois de algum tempo, aumenta a quantidade de bens e serviços de que disporá a sociedade, isto é, o seu Produto Interno Bruto.
A matriz de uma empresa americana que tomou emprestado a 1,5% de juros ao ano nos EUA e o transferiu à sua filial no Brasil, que rendeu na Bovespa, nos últimos 13 meses, 4,9% ao mês, em dólares, "investiu" no sentido próprio do termo?
A entrada de capitais estrangeiros no Brasil em janeiro de 2017 foi surpreendente: 11,5 bilhões de dólares (contra uma previsão de 9 bilhões projetada pelo BC, que elevou a estimativa anual de 70 para 75 bilhões de dólares).
Duas operações recentes, a privatização da Celg (vencida pela Enel, italiana, por 2,2 bilhões de dólares) e a aquisição do controle da CPFL (pela chinesa State Grid, por 14,2 bilhões de dólares) são, de fato, "investimento", isto é, operações que sem sombra de dúvida aumentarão a produtividade do trabalho e produzirão desenvolvimento?
Talvez, talvez... Uma boa parte é simples transferência de propriedade (que pode, ou não, aumentar a produtividade interna das empresas). O Estado de Goiás vai aplicar o resultado da venda para "pagar dívidas", o que é muito bom, porque pelo menos reduzirá o desperdício da má administração das empresas. Mas seu efeito como "investimento" será, no curto prazo, mínimo.
No caso da CPFL, boa parte também será destinada a pagar dívidas dos vendedores. Talvez gerem alguns investimentos em outros setores e, mais provavelmente, a compra de um apartamento numa Trump Tower em Nova York! "Investimento" mesmo, que aumenta o estoque físico de capital e a produtividade da mão de obra, talvez ocorra no futuro.
Em compensação, esses 16,4 bilhões de dólares terão de ser servidos, indefinidamente, com uma remessa de lucro (nada muito diferente de 800 milhões de dólares anuais), o que exigirá um aumento das exportações. Talvez seja melhor tratar delas com uma taxa de câmbio competitiva, relativamente estável, o que não temos feito desde 1985.  (Antonio Delfim Netto - Folhapress)

Fazenda está confiante em retomada
- O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ontem que uma "série de medidas" que visam a melhorar o ambiente econômico já está em implementação e destacou que a confiança cresceu de forma "consistente" e "forte".
"O Brasil não só começou a crescer, como entrou numa rota de crescimento sustentável", disse, durante discurso na reunião com a comissão da Reforma da Previdência, no Palácio do Planalto. De acordo com o ministro, a recessão já terminou no Brasil.
Sobre os fatores que tem ajudado na recuperação da confiança Meirelles destacou propostas como a aprovação do projeto que retirou a obrigatoriedade de a Petrobras ser operadora única nas áreas do pré-sal, bem como deter 30% de participação dos consórcios, e também a implementação de normas de governanças nas estatais.
Segundo o ministro, agora o Brasil atravessará "períodos prolongados de crescimento", que, com o tempo, devem se acelerar. "Cada vez mais vamos ter um crescimento que vai se acelerando", afirmou.
Em sua fala, Meirelles fez um longo detalhamento da série "impressionante de medidas que já foram tomadas pelo governo" e afirmou que no exterior a confiança no Brasil pode ser descrita também como "impressionante".
O ministro disse ainda que o governo projetou uma meta "realista" de déficit primário, de R$ 170,5 bilhões em 2016, mas que o resultado efetivo "foi melhor em R$ 16 bilhões". Meirelles disse ainda que o orçamento deste ano também é "muito realista" e citou que as medidas do governo estão andando. (Agências)

Meirelles:  O Brasil já começou a crescer
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu ontem que o governo Michel Temer tem tomado medidas consistentes, bem pensadas e que vieram "para ficar". Durante reunião com deputados da Comissão Especial da Reforma da Previdência, no Palácio do Planalto, Meirelles considerou que é importante implementar medidas que, em primeiro lugar, tenham foco e criem mais eficiência e produtividade para a economia. O ministro avaliou que a recessão já acabou, mas que o Brasil ainda vive as suas consequências. "Ela [a recessão] foi longa, dura, gerou esse número enorme de desempregados, mas o Brasil já começou a crescer. É uma recuperação sólida e é impulsionada por medidas fundamentais", disse Meirelles. "É importante tomar medidas, em primeiro lugar, que tenham foco e criem mais eficiência e produtividade na economia e que sejam feitas de forma consistente e durável. O país se cansou de medidas precipitadas. São medidas consistentes bem pensadas e que estão aqui para ficar." LEIA MAIS Concordata da Peabody expõe declínio do carvão Sem concordata, empresas do Grupo Espirito Santo serão liquidadas Empresa de cassinos de Donald Trump entra com pedido de concordata Entre as medidas em fase de elaboração, Meirelles ressaltou a reforma da lei de falências e recuperação judicial que, segundo ele, está em estágio avançado e visa a reduzir o prazo e o custo do processo de recuperação judicial no país. "Cria incentivos para a recuperação fora da Justiça, para acordo com credores. Incentiva a concessão de novos financiamentos e melhora as avaliações para vendas de ativos", avaliou Meirelles. O ministro citou iniciativas como a regulamentação da Letra Imobiliária Garantida (LIG), a criação da duplicata eletrônica, com o objetivo de reduzir o custo de crédito, e a diferenciação no valor para compras com cartão e à vista. O ministro destacou iniciativas tomadas para melhorar o ambiente de negócios, como a redução do prazo para abertura de empresas e a implementação da nota fiscal eletrônica. "Existirá uma rede de simplificação de serviços e legalização de empresas em geral, que vai afetar todo o tipo de registro, seja de imóveis, seja de qualquer outra coisa", afirmou Meirelles. Para o ministro, outro problema é o elevado nível de imposto pago no Brasil. Hoje, disse, o tempo médio das empresas para pagamento de impostos é de 2,6 mil horas por ano. "Por meio dessas medidas que estão sendo tomadas no âmbito da Receita Federal, será possível reduzir esse tempo para menos de 600 horas, para menos de um quarto do tempo, já chegando perto de padrões internacionais", disse Meirelles. Na avaliação de Meirelles, o Brasil terá agora "períodos prolongados" de crescimento. O ministro afirmou que o Brasil entrou numa "rota de crescimento sustentável de longo prazo". "Vamos sair do padrão que o Brasil viveu, de tempos em tempos uma crise. Isso tem gerado uma certa insegurança em muitos empresários, brasileiros ou consumidores", disse. (Cristiane Bonfanti, Andrea Jubé e Fernando Taquari - Valor)

Juros reduzem a inflação, e foi isso o que aconteceul em 2016
Andei investigando crime e policiamento. Em 1.323 episódios cobrindo 119 países, descobri que não há nenhuma relação entre esses fenômenos. O maior caso de sucesso foi a redução do policiamento: em 62,18% dos casos o crime caiu quando isso ocorreu.
Em contraste, em apenas 50,75% dos casos em que houve aumento do policiamento o crime caiu, enquanto em 53,45% dos casos em que não se mexeu no policiamento o crime caiu da mesma maneira.
Conclui-se, assim, que gastos com policiamento representam apenas uma transferência de renda para grupos privilegiados (segundo Daniel Cerqueira, do Ipea, gastos com segurança pública equivaliam a 5,4% do PIB em 2014, quase 11 vezes o gasto com o Bolsa Família naquele ano).
Ok, já posso parar a brincadeira, torcendo para que nenhum dos 18 leitores tenha desistido ali pelo final do primeiro parágrafo: é óbvio que policiamento tem relação estreita com criminalidade (na verdade, duas, e esse é o problema).
Não há dúvida de que o aumento do policiamento reduz a ação criminosa. No entanto, em geral, mais policiamento não é uma decisão independente da criminalidade: o poder público reage ao aumento dos crimes botando mais polícia na rua.
O pesquisador ingênuo que observa apenas a correlação entre um fenômeno e outro não demora a notar que essa parece ser zero. Há casos em que o crime aumenta quando há mais policiais na rua (espelhando a segunda relação) e há casos em que a elevação do policiamento reduz a criminalidade (a primeira relação), o que leva ao tipo de confusão que descrevi no primeiro parágrafo.
Há momentos, porém, em que os fenômenos ocorrem (quase) como que em laboratório e são por isso chamados de "experimentos naturais".
Tome-se, por exemplo, o acontecido no Espírito Santo, quando a greve dos policiais reduziu seu efetivo nas ruas, não por uma queda de criminalidade, mas por motivo externo (ou "exógeno").
Nesse caso, houve um grave aumento da criminalidade em resposta à redução "exógena" do policiamento.
Em outras palavras, nosso "experimento natural" confirma que mais polícia na rua diminui o crime (e vice-versa).
Na verdade, se trocarmos "policiamento" por "taxa de juros" e "criminalidade" por "inflação", teremos o "estudo" descrito por Clóvis Rossi em sua coluna de domingo (19).
Como na minha investigação fictícia, em muitos casos a taxa de juros cai porque a inflação (esperada) também cai, como hoje no Brasil; em outros casos, a taxa de juros sobe porque a inflação esperada se eleva.
O pesquisador despreparado, que ignora que as relações de causa e efeito correm tanto da taxa de juros para a inflação como da inflação para a taxa de juros, comete o mesmo erro acima: conclui que não há relação entre essas variáveis quando na verdade elas existem.
Não há muitos "experimentos naturais" na área. Uma possível exceção foi a redução na marra da Selic entre 2011 e 2012, que levou à aceleração da inflação logo em seguida.
Há também técnicas estatísticas que permitem superar o problema e elas apontam robustamente que aumento do juro reduz a inflação, o que, aliás, foi exatamente o que ocorreu no Brasil ao longo do ano passado.
O que apenas prova outra relação estatística robusta: quem menos entende de um assunto é tipicamente o mais inclinado a dar palpite.  (Alexandre Schwartsman - Folhapress)

Problema do BC hoje é crescimento, e não inflação
Se, até poucos meses atrás, a principal preocupação da diretoria do Banco Central era a aceleração da inflação, hoje, o maior risco à frente é o baixo crescimento econômico.
Nesse contexto, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC deverá anunciar novo corte da taxa básica de juros, hoje em 13% ao ano.
A preocupação sobre o crescimento volta à mesa dos diretores do BC após longo período de embate contra a inflação, repetidamente acima da meta do governo (4,5% ao ano). Em 2015, ela ficou acima de 10%.
"O balanço de riscos se inverteu dramaticamente. O risco principal do BC hoje é atividade, e não inflação", disse Carlos Kawall, economista-chefe do Banco Safra, ex-secretário do Tesouro.
Em debate nesta terça-feira (21), promovido pela Anbima (associação que reúne as instituições do mercado financeiro) e transmitido na internet pela "TV Folha", Kawall e outros três experientes economistas demonstraram preocupação com o crescimento.
"O risco hoje é chegarmos ao fim do ano com crescimento de 0,5%, 0,3%, com uma inflação muito baixa", disse Kawall.
A inflação está cadente e, segundo projeções, caminha rapidamente para a meta. A previsão tanto do governo quanto de economistas é que os números negativos da atividade econômica cessem neste primeiro trimestre.
Mas o resultado final esperado para 2017 ainda é baixo, de 0,5% segundo o Comitê de Acompanhamento Macroeconômico da Anbima.
Além de Kawall, participaram do debate, mediado pela colunista da Folha Maria Cristina Frias, o economista-chefe do Bradesco, Fernando Honorato Barbosa, o ex-diretor do BC e sócio da gestora Mauá Sekular Luiz Fernando Figueiredo e o chefe de economia e estratégia do Bank of America Merrill Lynch no Brasil, David Beker.
Nesta quarta-feira (22), eles preveem que BC vá cortar os juros em 0,75 ponto percentual, levando a taxa para 12,25% ao ano. Mas na próxima reunião do Copom, em abril, Figueiredo vê pelo menos 50% de chances de o ritmo aumentar para um ponto percentual.
Barbosa indicou concordar. "Com a inflação baixa, dependerá da retomada [da atividade]. Se ela estiver mais firme, não há urgência. Se não, por que não cortar mais em abril se a inflação permitir?"
Os quatro economistas acreditam que, se aprovada a reforma da Previdência, o Brasil caminhará para um cenário inédito de inflação e juros permanentemente baixos, começando já em 2018. Boa parte dos economistas do mercado está otimista.
As previsões positivas encorajaram o BC a estudar a redução da meta de inflação para 2019. A decisão será anunciada em junho.
Para Figueiredo, a sinalização de menor inflação no futuro é positiva e poderia ser feita gradualmente, reduzindo a meta inicialmente para 4,25%. Desde que não afete o o corte de juros, o que poderia prejudicar a atividade.
"Hoje, da maneira correta e saudável, precisamos atacar a falta de crescimento, e não a inflação, que parece estar no chão", disse.
David Beker, do BofA Merrill Lynch, ressaltou que as previsões de inflação nos anos seguintes serão determinantes para a decisão de reduzir a meta. Mas, segundo ele, em 2018, ano de eleição, o país estará em situação econômica mais favorável.
"A economia [em 2018] estará em crescimento, com inflação baixa e juros baixos em termos históricos. É uma situação bem diferente do último ciclo eleitoral."  (Folhapress)

Fed: Economia está bem banco central deve elevar juros
A economia dos Estados Unidos está de volta ao normal, o mercado de trabalho está saudável novamente e a inflação está avançando, disse nesta terça-feira o presidente do Federal Reserve da Filadélfia, Patrick Harker, repetindo que espera o Fed eleve os juros três vezes neste ano.
"Dado o estado da economia, mais ou menos de volta ao normal, continuo a ver três altas modestas dos juros de 0,25 ponto percentual como apropriado para 2017, supondo que as coisas permaneçam nos trilhos," disse Harker em um discurso em que repetiu declarações recentes sobre economia e política.
Harker, membro votante neste ano, disse esperar que a inflação chegue à meta de 2 por cento do Fed neste ano ou no próximo.
Em parte, isso ocorre porque o mercado de trabalho está "mais ou menos de volta à saúde plena", mesmo enquanto ele continua a se apertar e os salários têm mais espaço para crescer, disse ele aos alunos da Wharton School, da Universidade da Pensilvânia.
O Fed elevou os juros duas vezes nos últimos dois anos, mas espera acelerar o ritmo de aperto agora que o desemprego, em 4,8 por cento, deve continuar impulsionando a inflação depois de anos abaixo da meta do banco central.
Projeções mostram que autoridades do Fed esperam aumentar os juros três vezes neste ano. A próxima reunião de política monetária é em meados de março.  (Reuters/G1)

Bolsa tem alta, dólar fica estável
Exterior ajuda e Bolsa brasileira tem nova máxima em quase 6 anos
A Bolsa brasileira acompanhou o bom humor que prevaleceu nas negociações nos mercados internacionais nesta terça-feira (21) e subiu pelo segundo dia, renovando o maior patamar em quase seis anos. O dólar fechou com leve alta, cotado a R$ 3,09, com investidores à espera da ata do comitê de política monetária do banco central americano.
O Ibovespa, principal índice acionário brasileiro, subiu 0,76%, para 69.052 pontos. É o maior nível desde 7 de abril de 2011. O volume financeiro do pregão foi de R$ 8,53 bilhões, acima da média diária do ano, que é de R$ 7,81 bilhões.
A alta do índice foi impulsionada pelas ações da Petrobras e de alguns bancos. Já os papéis da mineradora Vale, que dispararam 6% no pregão anterior, devolveram parte dos ganhos nesta terça. Os papéis preferenciais da mineradora caíram 1,49%, para R$ 33,73. As ações ordinárias fecharam em baixa de 2,44%, para R$ 35,54. A Bradespar, acionista da mineradora que subiu 16% na segunda-feira, teve queda de 2,06%.
As ações da Petrobras acompanharam a alta do petróleo no mercado internacional e subiram. A valorização da commodity no exterior ocorreu após a Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) manifestar otimismo com uma maior adesão ao acordo para reduzir a produção de petróleo. Com a sinalização, os papéis preferenciais da estatal avançaram 1,07%, para R$ 16,09. As ações ordinárias tiveram alta de 0,47%, para R$ 17,16.
Os papéis de bancos fecharam sem uma direção definida nesta terça-feira. As ações do Itaú Unibanco caíram 0,46%, enquanto os papéis preferenciais do Bradesco subiram 2,81% e os ordinários, 3,03%. As ações do Banco do Brasil fecharam o dia em alta de 1,67%, a oitava seguida.
Fora do Ibovespa, as ações da Gol devolveram a alta de segunda-feira e caíram 10,61%.
Lá fora, as principais Bolsas europeias fecharam em alta, assim como os índices americanos. Em Paris, a Bolsa subiu 0,49% e em Frankfurt, o principal indicador avançou 1,18%. A Bolsa de Madri teve alta de 0,36% e a de Milão se valorizou 0,34%. Em Lisboa, o índice PSI-20 subiu 0,49%. A Bolsa de Londres destoou, ao recuar 0,34%.
Nos Estados Unidos, cujos mercados não funcionaram na segunda-feira por causa de feriado, os índices também subiram. O Dow Jones avançou 0,58%, o S&P 500 ganhou 0,60% e o índice da Bolsa de tecnologia Nasdaq teve avanço de 0,47%.
DÓLAR
No mercado cambial, o dólar encerrou o dia com leve alta, cotado a R$ 3,09, com os investidores aguardando sinalização do banco central americano sobre o ritmo de aumento de juros nos Estados Unidos, após membros do Federal Reserve (Fed, o BC americano) terem dado declarações indicando que o país poderia em breve contar com uma taxa maior.
O dólar à vista teve alta de 0,04%, para R$ 3,092. O dólar comercial subiu 0,06%, também a R$ 3,092.
No exterior, o dólar se valorizou em relação às principais divisas emergentes. Das 24 principais moedas de países do tipo, 16 perderam força ante o dólar nesta terça.
Os investidores acompanharam, nos últimos dias, discursos de autoridades do Fed sugerindo que os EUA já têm condições de suportar uma elevação da taxa de juros. A probabilidade de uma alta na reunião de março do Fed é de 38%
Um dia antes da reunião do Copom, os contratos de juros futuros fecharam em baixa. O contrato com vencimento em abril de 2017 recuou de 12,172% para 12,140%. O DI com vencimento em janeiro de 2018 caiu de 10,535% para 10,490%. O contrato com vencimento em janeiro de 2021 caiu de 10,260% para 10,210%.
O CDS (credit default swap) de cinco anos brasileiro, espécie de seguro contra calote e termômetro de risco, recuou 2,59%, após cinco altas seguidas, para 225,391 pontos  (Folhapress)

Bolsa fecha em alta
Principal indicador da bolsa paulista subiu 0,76%, aos 69.052 pontos. Na véspera, índice bateu patamar mais alto em quase seis anos.
O principal índice da bolsa paulista, o Ibovespa, subiu nesta terça-feira (21) e renovou o maior patamar em quase seis anos, batido na véspera. A alta aconteceu mesmo com o recuo nas ações da Vale, amparada pelos ganhos do setor bancário e da Petrobras.
O Ibovespa subiu 0,76%, a 69.052 pontos, renovando o maior patamar em quase seis anos. Veja a cotação. Foi o maior nível desde 7 de abril de 2011, quando a bolsa terminou o dia aos 69.176 pontos.
No mês de fevereiro, a bolsa acumula alta de 6,77%. No ano de 2017, sobe 14,6%.
Destaques
As ações ordinárias da Vale caíram mais de 2% e as preferenciais, acima de 1%. Na véspera, os papeis da mineradora fecharem nas máximas desde janeiro de 2013, após a empresa anunciar um acordo de acionistas para pulverizar o controle e ampliar a governança.
A Ecorodovias ficou entre os principais destaques positivos do Ibovespa com alta de mais de 3%. A empresa teve lucro líquido comparável no quarto trimestre de R$ 88,7 milhões, 157,5% maior do que em igual período de 2015, impulsionado pelo aumento na geração de caixa operacional e pela redução das despesas financeiras.
A Cemig liderou os ganhos do dia, com valorização de mais de 5%. O avanço das ações dos bancos Itaú e Bradesco ajudou a sustentar os ganhos do Ibovespa, devido a seu forte peso.
A Petrobras avançou mais de 1% nas preferenciais, em linha com os preços do petróleo no mercado internacional, que subiam após a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) dizer que mantém o acordo para cortar a produção e que espera adesão ainda maior com o acordo.
Cenário interno
De acordo com a Reuters, no cenário interno, as atenções se voltaram para a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado de Alexandre de Moraes, para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, investidores aguardaram a votação no Senado, que pode acontecer ainda nesta terça-feira, da proposta de nova fase para regularização de ativos no exterior, medida vista como positiva pela possibilidade de trazer recursos que poderiam também ser direcionados aos investimentos de renda variável como a bolsa.  (G1)

Dólar fecha estável, cotado a R$ 3,09
Alta de 0,06% da moeda acontece em meio a vendas anulando expectativa de mais juro nos EUA
O dólar fechou praticamente estável nesta terça-feira (21), com movimentos de venda depois de ter encostado em R$ 3,11 mais cedo, quando acompanhou o movimento da moeda norte-americana no exterior com novas apostas de que o Federal Reserve, banco central dos Estados Unidos, pode elevar os juros na maior economia do mundo no próximo mês.
O dólar avançou 0,06%, a R$ 3,0905 na venda, depois de marcar R$ 3,1093 na máxima da sessão. O dólar futuro tinha leve alta de 0,05% no final desta tarde.
"O dólar está com um intervalo estreito, estão faltando argumentos para andar mais forte para qualquer lado", comentou um profissional da mesa de câmbio de uma corretora nacional.
O dólar avançava ante uma cesta de moedas depois que autoridades do Federal Reserve, banco central dos Estados Unidos, destacaram o potencial de alta dos juros no próximo mês, voltando a atenção dos investidores para os fundamentos positivos dos Estados Unidos.
O presidente do Fed da Filadélfia, Patrick Harker, sugeriu novamente que poderia apoiar aumento da taxa de juros na reunião de política monetária de março enquanto a inflação, a produção e outros indicadores até lá continuarem mostrando que a economia dos Estados Unidos está crescendo.
Na véspera, a presidente do Fed de Cleveland, Loretta Mester, disse que ficaria confortável em aumentar os juros neste momento se a economia mantiver seu desempenho atual.
"Agora, o mercado vai monitorar principalmente a ata do último encontro do banco central norte-americano", comentou um profissional de câmbio de uma corretora local, referindo-se à divulgação do documento pelo Fed na quarta-feira.
Juros maiores nos Estados Unidos têm potencial para atrair à maior economia do mundo recursos aplicados hoje em outros mercados, como o brasileiro.
Apesar do comportamento nesta sessão, afirmavam operadores, a tendência do dólar frente ao real continuava de queda diante da expectativa de ingresso de recursos externos no país após recentes captações de empresas.
"É natural o dólar dar uma parada, voltar um pouco, sobretudo diante da agenda forte nos próximos dias e a pausa longa com o Carnaval", avaliou o diretor da consultoria de valores mobiliários Wagner Investimentos, José Faria Júnior. "Mesmo que a moeda volte a R$ 3,15, R$ 3,20, ainda terá trajetória de baixa", acrescentou.
O Banco Central brasileiro vendeu nesta sessão o lote integral de até 6.000 swaps tradicionais — equivalente à venda futura de dólares —, ou US$ 300 milhões. Desta forma, o BC continuou indicando que fará apenas rolagem parcial desse vencimento, faltando US$ 5,154 bilhões do total.  (Portal R7)

Abrapp: Fundos mais próximos dos RHs
A Abrapp busca oportunidades de aproximação com os profissionais de RH, por ver nela ocasião para o fomento do patrocínio de planos por empresas. É nesse sentido que vai a apresentação que o Presidente da UniAbrapp (e Vice-presidente da Abrapp), Luiz Paulo Brasizza fará no próximo dia 23, no evento HR Mind Move. O público participante envolve média e alta gerência; líderes de RH focados em Educação Corporativa, T&D, DHO ou generalistas. Maiores informações podem ser obtidas em www.hrmindmove.com.br   (Abrapp/AssPreviSIte)

Lei dos Planos: Conceito irrestrito
A Lei dos Planos de Saúde não restringe o conceito de aposentado. Por isso, um trabalhador que se aposentou, voltou a trabalhar e foi demitido do novo emprego sem justa causa se enquadra no artigo 31 da Lei 9.656/98, que trata da manutenção de planos de saúde depois da aposentadoria.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de uma operadora de plano de saúde que pedia a aplicação do artigo 30 da Lei dos Planos de Saúde, que garante ao empregado demitido sem justa causa a permanência no plano de saúde entre seis e 24 meses.
Para o aposentado, sua situação se enquadra no artigo 31, que permite a permanência no plano de saúde por tempo indeterminado depois da aposentadoria quando o tempo de contribuição for superior a dez anos. O dispositivo também estipula que, nos casos de menor tempo de contribuição, a permanência é pelo mesmo tempo de contribuição feita enquanto empregado. Nas duas situações o ex-empregado  deve assumir o pagamento total do convênio.
Para a relatora do caso, Nancy Andrighi, a Lei dos Planos de Saúde restringe o conceito de aposentado. “Inviável acatar a tese da recorrente quando o texto legal não evidencia, de forma explícita, que a aposentadoria deve dar-se posteriormente à vigência do contrato de trabalho, limitando-se a indicar a figura do aposentado – sem fazer quaisquer ressalvas – que tenha contribuído para o plano de saúde, em decorrência do vínculo empregatício.”
Ela disse ainda que o fato de o segurado ter pedido a aposentadoria em 1980, e depois ter trabalhado de 1991 a 2008 em outra empresa, não faz com que ele perca o status de aposentado, para fins de aplicação da lei.
Recurso negado
A análise do caso pelo STJ também foi motivada por um recurso da autora da ação, que é viúva do beneficiário do plano de saúde. Ela, que era dependente no convênio médico, pedia a manutenção da cobertura hospitalar por período indeterminado.
Caso esse pedido fosse negado, pediu complementarmente que o prazo de permanência no plano passasse a contar somente após o morte do aposentado. Mas nenhuma das duas solicitações foi aceita.
A ministra explicou que, de acordo com a Lei dos Planos de Saúde, a manutenção do segurado no convênio médico por tempo indeterminado só é possível caso as contribuições tenham sido feitas por mais dez anos. Mas, no caso analisado, o aposentado contribuiu por nove anos e oito meses.
Também foi desconsiderado na aplicação da lei o período em que a viúva continuou contribuindo após o falecimento do marido. A ministra explicou ainda que não é possível considerar a data da morte do aposentado, pois o direito de permanência no plano nasce com o desligamento da empresa, e não com o óbito.
Dessa forma, os ministros mantiveram o acórdão recorrido, que permitiu a permanência da dependente no plano por nove anos, contados a partir da demissão sem justa causa do titular do plano. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.   REsp 1.371.271    (Consultor Jurídico)